pressupostos processuais execuçao
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Acórdão nº 1.0439.16.012982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - MEMÓRIA DE CÁLCULO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina...
... o embargante ao pagamento de custas processuais e honorrios de sucumbncia, que fixo em 10 % sobre ... tendo os embargantes preenchidos os pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e ... -
Acórdão Nº 0007344-85.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156700-84.2009.5.06.0102 (01567-2009-102-06-00-8)), 27-10-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO recursal. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I - Incorre em inovação recursal e, portanto, não logra ultrapassar o juízo de admissibilidade o agravo de petição que visa discutir matérias não tratadas nos embargos à execução, não atacando, assim, os fundamentos da...
... , conquanto satisfeitos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, bem como ... -
Acórdão Nº 0000794-79.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016382-63.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014335-82.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006118-21.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000179-09.2021.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006809-30.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002975-74.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-89.2017.5.06.0191), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º da CLT). 2. Assim, mesmo para discutir o pagamento integral da execução, indispensável a comprovação da garantia do...
... pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do ... -
Acórdão nº 2014/0011993-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... disposição instrumentos processuais ... adequados para resistir à pretensão ... , tem-se por caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil ...
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Acórdão Nº 5004798-28.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais, atento às ... a higidez do título, tratando de pressupostos processuais necessários à propositura de ...
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Acórdão Nº 0012063-15.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... MANIFESTAÇÃO. PROCESSO ... CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU E TAXA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...
... quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123097720194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS PROVENTOS DO AGRAVANTE QUE EFETIVAMENTE PREJUDICARIA A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença,...
... quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias ... - Acórdão nº 2015/0009771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... aritmética dos prazos processuais. ... concretos, o preenchimento dos pressupostos" e requisitos previstos no ... art. 312 do\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de...
... ública, quais sejam, os pressupostos processuais, as ... -
Acórdão nº 2012/0158428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... Inexiste preclusão quanto aos pressupostos processuais e condições da ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... ), a parte executada aduz que faltam pressupostos necessários para desenvolvimento válido e ... execução por falta de pressupostos processuais, ante a cobrança de dívida não vencida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129243320204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812924-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... pública, ou mesmo ausência dos pressupostos processuais e das condições específicas da ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:1) no julgamento dos Aclaratórios, a Corte local determinou: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de...
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Acórdão nº 2014/0156102-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rí
... processuais, ... pressupostos ... -
Acórdão nº 2015/0312863-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CRIMES COM CONTORNOS DE...
... dos pressupostos ... extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma ...