pressupostos processuais execuçao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002100-89.2006.5.06.0012), 03-06-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). No processo trabalhista o juízo deve estar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-35.2017.5.06.0003), 19-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). No processo trabalhista o juízo deve estar...
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Acórdão nº 2007/0231481-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às condições da ação e aos pressupostos processuais e que deve ser decidida pelo Juízo ...
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Acórdão Nº 0012105-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ário, vislumbra-se a existência dos pressupostos legais autorizadores da modificação dos efeitos ... ções da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, ...
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Acordao N° 1226651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Recurso de agravo em execução penal. Ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso. Observância à presença do instituto da coisa julgada. Medida que se impõe. Supressão de instância. Incabível. Agravo em execução penal não conhecido. 1. Somente para deixar registrado sobre o que já foi decidido por esta turma, o acórdão tem efeito substitutivo de...
... AUSENTES PRESSUPOSTOS ... PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PARA ... -
Acórdão Nº 0044566-39.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5609 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... ⁄2006 - são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência (MC n. 13.951⁄SP, Rel ... do devedor e atendidos os pressupostos do § 1º, do art. 739-A do CPC ... 3.- ...
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Acórdão nº 2003/0134824-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de ...
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Acórdão nº 2009/0074524-9 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando,
... recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer tejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180901 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando,
... recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer tejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do Código de ... -
Acórdão nº 2006/0012384-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...
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Acordao N° 1239261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Verbas pertencentes ao advogado por disposição legal (art. 23 da lei nº 8. 906 de 1994). Cumprimento de sentença. Polo passivo. Parte sucumbente. Composição ativa. Sociedade de advogado. Débito. Gênese. Ação de cobrança. Pedido. Acolhimento. Patrocínio pelo escritório. Poderes. Substabelecimento. Alcance da...
... PATRONO SUBSTITUÍDO. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES ... DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010406-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... discussão acerca de pontos processuais carregados de complexidade em que a pretensão ... , não se vislumbra a existência dos pressupostos legais autorizadores da modificação dos efeitos ...
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Acórdão Nº 0015104-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , não se vislumbra a existência dos pressupostos legais autorizadores da modificação dos efeitos ... ções da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-78.2011.5.06.0013), 08-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. APÓLICE SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Com efeito, dentre os requisitos exigidos para interpor agravo de petição temos a delimitação da matéria e dos valores impugnados, que possibilitem a imediata execução do débito (art. 897, § 1º da CLT), bem como a garantia do juízo (art. 884 e § 3º). In casu, ao
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Acórdão nº 1.0000.21.082621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez
... -se do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente agravo ... , ligada ausncia de pressupostos processuais ou de condies da ao. Como bem ... -
Acórdão nº 2006/0278702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , as condições da ação e os pressupostos processuais (artigo 267, § 3º, do Código de ...
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Acórdão nº 2006/0099486-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-30.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A potencial ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL -...
... pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
... questes formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021599-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
... questes formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova ... -
Acórdão nº 1025294-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL - ART. 135 DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMAS 103, 104, 108 E 981 DO STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os...
... ública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios ... -
Acórdão nº 52428860320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE NOTAS FISCAIS E ASSINATURAS APOSTAS. A exceção de pré-executividade destina-se à discussão sobre aspectos formais da execução, os quais prescindem de dilação probatória, podendo, inclusive, ser reconhecidos de ofício pelo julgador, tais como pressupostos processuais,...
... ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, ... -
Acórdão nº 0000383-23.2015.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESPACHO INICIAL – SEM NATUREZA CONDENATÓRIA - CHEQUES NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – FALTA DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como cediço, depois de proferido referido despacho, o feito executivo segue seu trâmite normalmente, não restando superada a necessidade da análise do preenchimento das condições
... das condições da ação e dos pressupostos processuais pelo Magistrado que conduz o feito ... -
Acórdão Nº 0002217-98.2021.8.16.00530000161-68.2016.8.16.0053Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE OFÍCIO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ...