pressupostos processuais execuçao
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Acórdão nº 2004/0090118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA DO ART. 525 DO CPC. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, "a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do...
... da causa e ao mero exame de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, ..., como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, ... -
Acordao N° 1256871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Pressupostos processuais da execução. Escritura pública de dação em pagamento. Exigibilidade da obrigação de fazer. Imóvel destinado a restaurante comunitário.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE ... -
Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 192 E 565/STJ. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível, em sede de execução fiscal,
...ública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ... -
Acórdão Nº 0128649-45.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 485, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. NULIDADE MANIFESTA. MANTIDA CONTUDO A EXTINÇÃO DO FEITO SOB NOVO FUNDAMENTO. PARTE EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MESMO INTIMADA, NÃO INFORMOU O ENDEREÇO ATUALIZADO DO
...MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 485, IV, DO. CPC. ERROR IN ... -
Acórdão Nº 0013994-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. INVALIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1 É...
..., para analisar questões processuais existentes na ação executiva ou para demonstrar ..., como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão Nº 0009637-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEQUENA DISPARIDADE ENTRE O ENDEREÇO DO IMÓVEL CONSTANTE DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E AQUELE CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE. DILAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo consta do teor do...
...ões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova ... -
Acórdão Nº 0203404-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 485, IV, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO. NULIDADE MANIFESTA. MANTIDA CONTUDO A EXTINÇÃO DO FEITO SOB NOVO FUNDAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PARTE EXEQUENTE, ORA APELANTE, QUE MESMO INTIMADA, NÃO
...DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO. 485, IV, DO CPC. ERROR IN ... -
Acórdão Nº 0905465-94.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE", CANCELA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, POR ISSO, PODE SER SUSCITADA EM "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" QUANDO A DILAÇÃO...
... na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os ... -
Acórdão nº 2000.01.00.076563-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I - A nulidade da execução, por ausência de título executivo (CPC, arts. 586 e 618, I), pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes desta Corte e do STJ. II - "O contrato de abertura de crédito,...
...pressupostos processuais, o juiz, tanto em primeiro grau como ... -
Acórdão nº 50090412720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade destina-se à discussão sobre aspectos formais da execução, os quais prescindem de dilação probatória, podendo, inclusive, ser reconhecidos de ofício pelo julgador, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, etc. Inviabilidade de discussão...
... ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, ... -
Acórdão Nº 5076033-62.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INTIMAÇÃO TARDIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DO APENADO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 164 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE PERMITE A PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO TÃO LOGO APÓS DECORRIDO O...
... geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm ... ausentes as condições da ação, pressupostos processuais ou em caso de patente excesso de ... -
Acórdão nº 1.0480.98.002223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos pressupostos processuais do feito executivo, bem como àquelas referentes aos caracteres do...
... DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.095264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL QUE RECHAÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DEMANDA EMBARGATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - MÉRITO DO APELO PENDENTE DE JULGAMENTO - VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO...
... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ... pela SRF.- A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da ... -
Acórdão Nº 5103502-83.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1347158/SP - STF. AFASTAMENTO DA TESE. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO...
... geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm ... ausentes as condições da ação, pressupostos processuais ou em caso de patente excesso de ... -
Decisão Monocrática Nº 4003194-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003194-96.2020.8.24.0000, São Bento do Sul Agravante : Jose Carlos MusialowskiAdvogados : Arão dos Santos (OAB: 9760/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Alisson de Bom de Souza (OAB: 26157/SC) e outroInteressada : Madeireira Sertãozinho Ltda.Relator : Desembargador Artur Jenichen FilhoVistos etc.Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... impossibilidade juridica da demanda, pressupostos processuais, ou ainda excesso de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... para a celeridade e efetividade processuais, assim como para a segurança jurídica. . . ... às condições da ação, aos pressupostos processuais e a outros requisitos processuais, o ... -
Acórdão nº 2007/0214559-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO NA ORIGEM DE QUE AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SÃO...
...pressupostos processuais e às condições da ação, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão ... da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos" Processuais. A Interlocução própria da Jurisdi\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0004029-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execuç
... de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ARTS. 475-M E 475-O DO CPC. 1. - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus...
... a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e ... pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no Tribunal de origem, donde não ... -
Acórdão nº 2010/0150078-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. SILÊNCIO. PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, CASO NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, PARA PERMITIR AO...
...MANDADO DE PRISÃO. SILÊNCIO. PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ... revogada e compareceu aos atos processuais posteriores, os quais culminaram com a prolação ... -
Acórdão nº 2005/0028314-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se fazem...
..., como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255-87.2012.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária...
... não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora ... haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras ... -
Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL (SESSÃO DO DIA 16/03/2005). 1. Recurso especial contra acórdão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.
..., limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação”, ... -
Acórdão nº 2008/0242843-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMBASADA NA NULIDADE DO JULGADO POR ULTRA PETITA. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE NO STJ. PRETENSÃO DE DESTRANCAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
... a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e ... pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no Tribunal de origem. . Agravo ...