pressupostos processuais preparo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem...

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos...

AGRAVO INTERNO DA RÉ CLARO S.A . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, de recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões de ID 436e9a2, por ilegitimidade de parte. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir a indenização por danos morais, julgando improcedente a ação. Prejudicada a análise do recurso obreiro. Custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO DEPÓSITO RECURSAL - DESCABIMENTO. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para declarar que, na atualização dos créditos trabalhistas, deverá ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o IPCA-E, voltando a ser aplicada a TR a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11.11.2017....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para limitar  a 4/12 o 13º salário proporcional. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem reais), com custas minoradas em R$ 2,00 (dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (considerando que dia

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ante os fundamentos exortados, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. O recurso é tempestivo, a representação encontra-se regular, sendo o preparo dispensado, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Satisfeitos os requisitos objetivos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos pressupostos processuais. O recurso é tempestivo, a representação encontra-se regular, sendo o preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal, dele conheço, bem como das contrarrazões....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos: a) da reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgando improcedentes os pedidos em face desta; e b) da reclamante, para determinar que seja acrescido à planilha de cálculos, parte integrante da sentença, o valor referente à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO RECONHECIDA. I - O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, devendo a parte comprovar nos autos o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mediante a competente guia GRU-Judicial no octídio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sob apreciação, a recorrente não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade quanto às horas extras; rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo no tocante às verbas rescisórias, por inovação recursal, bem assim, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sob apreciação, a recorrente não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao da reclamada, para excluir da condenação as multas dos artigos 467 e §8º do art. 477, ambos da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), minorando as custas processuais em R$ 100,00 (cem reais)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 13.10.2021 e interposição do apelo em 21.10.2021). Representação regular (ID 01fef45). Preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos objetivos de admissibilidade,...

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 21.01.2021 e interposição do apelo em 26.01.2021). Representação regular (ID d5d8106). Preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos objetivos de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da autora. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 18.11.2020 e interposição do apelo em 30.11.2020). Representação regular (ID ccaafe9). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça gratuita na...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da empresa. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 16.11.2020 e interposição do apelo em 09.12.2020). Representação regular (ID 96ea132). Preparo dispensado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). Satisfeitos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, quanto à multa do artigo 477 da CLT e à indenização da Lei nº 14.020/2020, No mérito, por igual votação, negar provimento aos temas remanescentes do recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (c

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELAÇÃO QUE REPETE, LITERALMENTE, O TEOR DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREPARO. VALOR QUE ALCANÇA O TETO PREVISTO EM LEI. DIFERIMENTO DO DEPÓSITO PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO, EM PARTE, PELA SINALIZAÇÃO INADEQUADA DE OBRA