prestação de serviços educacionais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional respondeu a ... preponderante da reclamada não é de serviços de vigilância, mas sim a prestação de s educacionais. No entanto, considerando as condições de vida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... PAR e o cumprimento das obrigações educacionais nele fixadas serão realizados com base na ... , fornecedores ou prestadores de serviços, destinatários dos recursos utilizados pelos ... 6º O ente federado deverá efetuar prestação de contas da regular aplicação dos recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... políticos e das instituições educacionais e de assistência social ... ARTIGO 141 ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, ... escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da ...
- DECRETO Nº 95898, DE 06 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta a Lei 7.621, de 9 de Outubro de 1987, que Dispõe Sobre a Liquidação de Debitos Previdenciarios de Instituições Educacionais e Culturais, Mediante Prestação de Serviços.
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Acórdão Nº 0000965-37.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... INICIAL NÃO ATENDIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO JUNTADO ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO....
... VALORES ... VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO ... à educação interfere na prestação eficiente e contínua ... desse serviço ... -
Acórdão Nº 180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO...
... VALORES VINCULADOS AO ... CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER ... DESTINAÇÃO ... à educação interfere na prestação eficiente e contínua ... desse serviço ... -
Acórdão Nº 42 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... VALORES VINCULADOS AO ... CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER ... DESTINAÇÃO ... à educação interfere na prestação eficiente e contínua ... desse serviço ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ... X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da ... Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ...
- Outros. EXTRATO DE CONTRATO N. 280, 282 e 283-2022 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
- Outros. EXTRATO DE CONTRATO N. 289, 290 e 291-2022 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
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Acórdãos nº 1112614-29.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... DE COBRANÇA Contrato de prestação de serviços educacionais ilegitimidade ...
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Acórdão Nº 150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão que o reconheceu obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários...
... prestação de serviços de educação pública para ... o ... de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se ... - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS Extrato de Acordo de Cooperação Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2019. Segundo Parceiro: Belas Meninas Formação de Beleza EIRELI. CNPJ: 24.703.028/0001-53. OBJETO: Prestação de serviços educacionais por meio de bolsas de estudos integrais, ofertadas pelo Instituto Embelleze, no sentido de desenvolver ações de formação profission...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da ... do mês subseqüente em que ocorrer a prestação do serviço, em conformidade com as disposições ... que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu ...
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Acórdão Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao ... pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela ... 4º As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. - Incontroversa a celebração do contrato e a regular prestação dos serviços educacionais, é ônus do demandado a prova de que quitou as mensalidades cobradas.
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Acórdão Nº 1447307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... REVISIONAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...
... ícios pactuados, que correspondem a prestação de serviços ao Município, um dos dez mais ... à prestação de serviços educacionais ... -
Acórdão Nº 3 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de...
... ção de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de ... educação pública para o ... de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se ... -
Acórdão Nº 0006048-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013067-94.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...