prestação de serviços educacionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011166320154058000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0801116-63.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O...
... ícios pactuados, que correspondem a prestação de serviços ao Município, um dos dez mais ... à prestação de serviços educacionais ... -
Acórdão Nº 3 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravos regimentais na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão em que se reconheceu tal direito obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de...
... ção de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de ... educação pública para o ... de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se ... -
Acórdão Nº 0013192-62.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0011032-98.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013619-88.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 5000182-75.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0001267-74.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0006048-66.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013067-94.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0001414-03.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013718-92.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0010201-21.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0011484-11.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0004233-34.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0020792-08.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0011756-73.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013786-42.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0004226-42.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0013851-37.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0000177-60.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0012291-31.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0009952-70.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0001511-03.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0019608-75.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-51.2015.5.06.0016), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo a...
... a atividade preponderante da ré a prestação de serviços educacionais de nível superior ...