prestação de serviços educacionais
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Acórdão Nº 5000597-24.2009.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ário demonstrar a relação jurídica/prestação do serviço, na hipótese - é fato ... com a apelada/autora e a prestação de serviços educacionais correlata ... Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11700-53.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a ... , tais como comércio, prestação de serviços educacionais, seguros privados e crédito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ção e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação ... Sociais poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou ...
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Acórdão Nº 0021816-71.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO" DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0693.17.007359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ABANDONO DO CURSO - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da rejeição dos Embargos Monitórios quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido de...
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Acórdão nº 1.0693.17.007359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ABANDONO DO CURSO - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da rejeição dos Embargos Monitórios quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido de...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e pela Comissão Nacional ... , pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos ... VIII - prestação de informações falsas ao Ministério da ...
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Acórdão nº 1.0479.16.011208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. ÔNUS DE PROVA. JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTES. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.Tratando-se de uma ação de cobrança, não uma ação monitória ou de execução, como no...
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Acórdão nº 1.0479.16.012965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - BILATERALIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Desnecessária a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a instituição de ensino e o estudante, quando este não nega a relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0479.16.012965-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - BILATERALIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Desnecessária a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a instituição de ensino e o estudante, quando este não nega a relação jurídica...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5 ... da continuidade da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do ...
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Acórdão nº 1.0390.14.000175-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - VALORES DEVIDOS. Incumbe a quem requer os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira, demonstrando a impossibilidade de pagamento das despesas do processo. Comprovada a hipossuficiência, deve ser deferida a gratuidade. O cumprimento do contrato para prestaçã
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Acórdão nº 1.0390.14.000175-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO CURSO - VALORES DEVIDOS. Incumbe a quem requer os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade econômico-financeira, demonstrando a impossibilidade de pagamento das despesas do processo. Comprovada a hipossuficiência, deve ser deferida a gratuidade. O cumprimento do contrato para prestaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.081099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AJUIZAMENTO NO FORO DO FIADOR- PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - O contrato de prestação de serviços educacionais possui natureza consumerista, aplicando-se, por conseguinte, as regras previstas no...
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Acórdão nº 1.0000.21.199195-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - DÍVIDA COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA.1. Em se tratando de dívida positiva e líquida, com vencimento certo, a exemplo do contrato de prestação de serviços educacionais, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento,
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Acórdão nº 1.0000.22.242084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.I. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, acompanhado da memória de cálculo, é título hábil para lastrear a ação de execução
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Acórdão nº 1.0000.22.242084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO.I. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, acompanhado da memória de cálculo, é título hábil para lastrear a ação de execução
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Acórdão nº 1.0027.13.024732-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. MENSALIDADE. NÃO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA. MENSALIDADE. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. IGP-M/FGV. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. APLICAÇÃO. I - Para as dívidas com termo certo, incidem encargos moratórios desde a data do vencimento, como prevê o art.
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON.SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS PARTICULARES DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCALRESOLVEU A DEMANDA FORTE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ART. 209, I E II DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NESTA...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviço
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Acórdão nº 1.0000.20.511103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MENSALIDADE - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação monitória é um instrumento processual tendente a agilizar a prestação jurisdicional, de utilização facultativa para aquele que possuir prova escrita
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Acórdão nº 1.0000.20.465254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APURAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 2. Se a ré não produz provas a...
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Acórdão nº 1.0000.20.465254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APURAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 2. Se a ré não produz provas a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015153120184050000), 17-12-2019
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por...
... "destinado aos encargos educacionais" ... Alega a agravante, em suma, que "na ... - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE MORA...