prestação de serviços educacionais
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Acórdão nº 1.0000.20.511103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MENSALIDADE - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação monitória é um instrumento processual tendente a agilizar a prestação jurisdicional, de utilização facultativa para aquele que possuir prova escrita
... a R contrato de prestao de servios educacionais (doc. evento n. 03), estando a contratante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APURAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 2. Se a ré não produz provas a...
... contrato de prestao de servios educacionais com a apelada, tampouco frequentado as aulas, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APURAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). 2. Se a ré não produz provas a...
... contrato de prestao de servios educacionais com a apelada, tampouco frequentado as aulas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015153120184050000), 17-12-2019
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por...
... "destinado aos encargos educacionais" ... Alega a agravante, em suma, que "na ... - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE MORA...
... a interrupo da prestao dos servios educacionais pela Universidade Ulbra, o MM. Juiz julgou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.016142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE MORA...
... a interrupo da prestao dos servios educacionais pela Universidade Ulbra, o MM. Juiz julgou ... -
Acórdão Nº 0301870-31.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... referentes prestao de servios educacionais vencidos e no pagos.Aduziu que o requeridodeu seu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR - CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SANADAS. Comprovada continuidade na execução do contrato de prestação de serviços educacionais, sendo apenas postergada formalização da renovação da matrícula por questões financeiras,...
... do contrato de prestao de servios educacionais, sendo apenas postergada a formalizao da renovao ... -
Acórdão Nº 0300462-44.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... contrato para usufruir de servios educacionais, mas inadimpliu parcelas correspondentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001637-28.2017.5.06.0121), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA EDUCACIONAL. No caso, restou evidente que as reclamadas pactuaram contrato de parceria para prestação de serviços educacionais, a ser realizado pela primeira reclamada, em unidade física dela, mas utilizando-se do projeto pedagógico da segunda reclamada. Como não se evidencia a terceirização de prestação de serviços do autor para a segunda
... ÍLIO DA SILVA E L S EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI - ME ... ADVOGADOS : DURVAL ANTÔNIO ... pactuaram contrato de parceria para prestação de serviços educacionais, a ser realizado pela ... -
Acórdão Nº 0001431-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... que o agravado firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o CESFA, cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001263-22.2015.5.06.0011), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo fato...
... a atividade preponderante da ré é a prestação de serviços educacionais de nível superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-11.2016.5.06.0010), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo fato...
... a atividade preponderante da ré é a prestação de serviços educacionais de nível superior ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...
... contrato de prestao de servios educacionais, mediante a contraprestao dos servios prestados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...
... contrato de prestao de servios educacionais, mediante a contraprestao dos servios prestados ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ... ção a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do...
... DE CONTRATO - PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS - REDUO NAS MENSALIDADES ESCOLARES - NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do...
... DE CONTRATO - PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS - REDUO NAS MENSALIDADES ESCOLARES - NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0013850-91.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0006755-34.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0000107-77.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0012047-73.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 5000599-28.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0005528-09.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...
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Acórdão Nº 0003534-43.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... escrita suficiente para comprovar a prestação de serviços educacionais (art. 700, CPC/15) ...