Presunções relativas
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Decisao Nº 8033788-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
... pagamentos, assim como as falaciosas quitações anuais, são presunções relativas, que admitem prova em contrário, e a prova emprestada obtida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001115-87.2015.5.07.0009), 2017-05-10
... Não se descure, além disso, que a utilização de presunções relativas e a utilização de técnicas processuais de julgamento ...
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Direito Público
... Os órgãos públicos beneficiam-se de certas presunções relativas e pressupostos. Um deles, não infringir a lei, cumprir as ...
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Seguro de Vida
... A lei, às vezes, soluciona, firmando presunções relativas e absolutas, caso das diárias para viagem ... É bom alinhavar ...
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Seguro de Vida
... A lei, às vezes, soluciona, firmando presunções relativas e absolutas, caso das diárias para viagem ... É bom alinhavar ...
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Direito Público
... Os órgãos públicos beneficiam-se de certas presunções relativas e pressupostos. Um deles, não infringir a lei, cumprir as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5796000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... As hipóteses das alíneas "a" e ... "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era ... provas diretas da sua ocorrência, bastando haver indícios e presunções, esses elementos não estão discerníveis nos autos. E ainda que fosse o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5827000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... As hióteses das alíneas "a" e "b" do art ... 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que ela era ... provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indí e presunções, esses elementos não são discerníveis nos autos ... Ainda que fosse o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5772000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... As hipóteses das alíneas "a" e ... "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era ... provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses elementos não estão discerníveis nos autos. E ainda que fosse o ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... 641. Maria Rita Ferragut, Presunções no direito tributário , p. 43. 642. Decadência e prescrição no ... ões susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas , por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em ...
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Outros institutos jurídicos
... Nele, destacam-se regras, técnicas, presunções e princípios ... Cada instituto jurídico tem sua individualidade ... completar os cinco necessários, abreviando contribuições relativas a esses cinco anos e fruir a aposentadoria por tempo de serviço integral ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... transparência e o livre acesso dos governados às informações relativas às atividades do governo, pois só assim se poderá verificar se os seus ... presunções legais de culpa; C) – a preferência pelo critério da culpa in ...
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Título X
... Em algumas circunstâncias, a lei estabelecia presunções que repercutiam em tal distribuição. Afinal, quando descoincidissem o ... em alguns casos especiais, mediante a fixação de presunções relativas, nem sempre favoráveis ao hipossuficiente: ... 108 A defender a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
... 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era ... provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são absolutamente discerníveis nos autos. Além da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; ... b) Imposto sobre ... -se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º As custas devidas até a audiência, ou relativas" a atos nela praticados, serão pagas pelo interessado antes da interposiç\xC3" ... CAPÍTULO VI ... DAS PRESUNÇÕES E DOS INDÍCIOS ... Art. 251. A prova contra presunção legal será ...
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Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
... , como as da verdade formal, do julgamento norteado por presunções ou por valorações probatórias aprioristicamente estabelecidas ... , o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver non liquet quanto à prova, isto é, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054206820214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç
... Em favor do ato administrativo militam as presunções de veracidade e legitimidade, as quais, por serem relativas, podem, ... -
Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ART. 39, § 4º, DA LEI 12.844/2013. ATIVIDADE GARIMPEIRA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE ... As presunções, trazidas no diploma legislativo impugnado, relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ART. 39, § 4º, DA LEI 12.844/2013. ATIVIDADE GARIMPEIRA. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE ... As presunções, trazidas no diploma legislativo impugnado, relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente ...
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Regime das incapacidades e autoridade parental: qual o legado do estatuto da pessoa com deficiência para o direito infantojuvenil?
... ão biográfica, seja pela autocuratela 2 – é que as decisões relativas às pessoas com deficiência terão como parâmetro seus melhores ... a) O regime das incapacidades traz consigo presunções de ausência de discernimento tidas como absolutas, o que faz sentido para ...
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Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... marca renderia ensejo à violação das obrigações marcárias relativas à autodenominação que acarretariam prejuízos comerciais às empresas ... dimensões tanto individuais quanto sociais, foram acolhidas presunções relativas que estabelecem certos condicionantes jurídicos que ...
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Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
... , compromete a certeza e liquidez do crédito tributário, presunções relativas a ela aplicadas, devendo, de fato, ser motivo suficiente para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000234-51.2019.5.09.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendênci
... 769 da CLT, pois não exercida a análise da prova e das presunções relativas delas decorrentes prestigiando o amplo efeito devolutivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-92.2017.5.06.0103), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao arguir a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pela autora, a parte demandada assume o ônus de provar sua alegação, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Contudo, ainda que não se desincumbindo de tal ônus o ente patronal, acaso evidenciada nos autos a ausênc
... Contudo, por se tratarem de presunções relativas, à evidência, cedem em caso de provas concretas que a ...