Presunções relativas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000149-92.2017.5.06.0103), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao arguir a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pela autora, a parte demandada assume o ônus de provar sua alegação, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Contudo, ainda que não se desincumbindo de tal ônus o ente patronal, acaso evidenciada nos autos a ausênc
... Contudo, por se tratarem de presunções relativas, à evidência, cedem em caso de provas concretas que a ... -
IPTU e seu DNA estrutural: uma análise impostergável em face da constitucionalidade
... -se de valor apurado mediante lançamento individual ou por presunções relativas, estas efetuadas por meio das plantas genéricas de valores ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... , o juiz poderá julgar, com base em regra de ônus da prova, presunções, sem a necessidade de investigação mais profunda da verdade ... No ... As presunções podem ser absolutas (juris et de juris) ou relativas (juris tantum) ... São absolutas as presunções que não admitem prova em ...
-
Evolução patrimonial incompatível
... entre o crescimento patrimonial e a prática ímproba; b) as presunções não se prestam a fundamentar sanções, “que somente podem ser ... relativas, desenvolve-se atividade probatória – tal como em face das absolutas ...
-
Presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos e gratuidade processual
... Justiça gratuita: visão geral – 3. Regime de presunções – 4. Suficiência da declaração de insuficiência de recursos – 5 ... FERNANDA TARTUCE E CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO ... relativas a despesas processuais com taxas, selos postais, publicação e ...
-
Proposições conclusivas
... 26. Indícios e presunções não são espécies distintas de prova, mas dois elementos necessários à ... 29. Somente as presunções relativas podem ser validamente utilizadas no direito tributário, por ...
-
As relações entre algoritmos, criptografia, e assinaturas digitais e o seu emprego na inteligência artificial
... São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 138-139. 11. As presunções relativas admitem prova em contrário, diferentemente das presunções ...
-
Da identiticação profissional
... 7.855, 24.10.89 ... @@Art. 20 ... As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira ... 2) As presunções legais, assim chamadas as que se originam do direito positivo, dividem-se ...
-
Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... 7.855, 24.10.89 ... Art. 20 ... As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira ... presunções legais, assim chamadas as que se originam do direito positivo, dividem-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000286-80.2018.5.07.0016), 2018-09-03
... legitimidade e veracidade, não é menos exato que referidas presunções são relativas e comportam análise judicial ... Na espécie, cinge-se a ...
-
Associações de gaveta ou pseudo-associações
... ável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro ...
-
Arm's Length e Igualdade
... 430/ 1996 de margens de lucro predetermi nadas, ficções e presunções" legais. Veja-se: [ ... ]. Ressalte-se que, no exemplo formulado, as operaç\xC3" ... que de outra forma distor ceriam as posições competitiva s relativas de cada tipo de entid ade. Ao remover essas conside rações tributá ...
-
Acórdão Nº 5034959-26.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... presunções são relativas, sendo que em caso de impugnação incumbe ao interessado ...
-
Acórdão Nº 0020721-12.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do NCPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho - art. 769 da CLT), é ônus da parte reclamante provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia em juízo.
... Assim, havendo presunções relativas de veracidade, tanto dos fatos narrados na petição inicial, ... -
Acórdão Nº 0020114-69.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pelo reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Ausente o nexo, não há falar em dever de indenizar.
... , o que afasta os argumentos recursais pautados em meras presunções, ainda que legais, bem como em torno do ônus subjetivo da prova. Com ... certeza, evidentemente, prevalece em detrimento das presunções relativas aludidas nas razões recursais ... De igual sorte, diante da ausência de ... -
Conclusão
... Lança-se mão também aqui de presunções" relativas para que essa correspondência entre a base de cálculo e o crit\xC3" ...
-
Do processo em geral
... relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), ... pela reclamada e, ainda assim, condená-la com base em presunções, por sinal relativas, que poderiam ser desconstituídas pela parte ...
-
Atos
... Essas duas presunções são reforçadas: pelo princípio da publicidade, que demanda ... Sempre relativas (pois admitem prova em contrário), as duas mencionadas presunções ...
-
Quem é o Devedor Contumaz?
... Complementar (PLP) nº 125/2022, que estabelece “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes”, buscou definir ... O PLP nº 125/2022 prevê, ainda, duas presunções" relativas de irregularidade. A primeira se refere à situação em que o s\xC3" ...
-
Medeiros neto - Vara cível
... de ocorrência, por constituir documento oficial, ostenta as presunções relativas inerentes aos atos administrativos, sobretudo no que toca à ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.067601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.Presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser deferida a tutela de urgência requerida pela parte.
... registral do veculo, esto resguardadas pelas presunes relativas de veracidade, legitimidade e legalidade, que prevalecem, caso o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.Presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva, deve ser deferida a tutela de urgência requerida pela parte.
... registral do veculo, esto resguardadas pelas presunes relativas de veracidade, legitimidade e legalidade, que prevalecem, caso o ... -
Acórdão nº 1.0701.14.003231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EX-SERVIDOR - FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE MÉDICO - VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CREDITAMENTO DE VALORES REFERENTES A VENCIMENTOS QUE DECORRERAM DE CONTRAPRESTAÇÃO IRREGULAR - DANOS AO ERÁRIO - REEMBOLSO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA...
... consignar que os atos administrativos revestem-se das presunes relativas de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo, a quem os impugna, a ... -
Decisão Monocrática nº 5007715-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2013
... As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ... absoluta), ora condizem com questões probatórias (presunções relativas e simples). A rigor, a presunção absoluta consiste em uma norma de ...
-
Decisão Monocrática nº 5013465-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Julio de 2013
... As presunções constituem técnicas normativas, que ora se relacionam com a formulação ... absoluta), ora condizem com questões probatórias (presunções relativas e simples). A rigor, a presunção absoluta consiste em uma norma de ...