pretensão resistida

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - PERDA DO OBJETO COM O ADVENTO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE AFASTADA - VÍCIOS EM REPAROS DE CARRETA ACIDENTADA, CUSTEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR JUNTO A OFICINA CREDENCIADA - TROCA DA CABINE DO CAVALO MECÂNICO - UTILIZAÇÃO DE CABINE RECONDICIONADA,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA JULGADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS). PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLÉIA DE HOMOLOGAÇÃO....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA EM ATENDER E CONCEDER OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DOCUSTO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ.  POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITODE CAUTELAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE A CONTAR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 E REFERENTES AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ART. 12-B DA LEI N. 7.713/88. BENEFÍCIO DA VALOR MÍNIMO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 368 - RE 614406. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É presumida a existência de pretensão...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. HIPÓTESE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO- CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. O art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 afasta a condenação em honorários...

ADMINISTRATIVO. ANATEL. REVERSÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. DESNECESSIDADE DE DISCAGEM DE CÓDIGO DE OPERADORA PARA LIGAÇÕES LOCAIS. RESOLUÇÃO N. 373/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Nada obstante tenha o Tribunal a quo se posicionado acerca do mérito da demanda em apreço, concluindo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃOFUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - FCA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Sindicato Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, ora Recorrente, é ela parte legítima...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de admissibilidade...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Diante da delimitação do v. acórdão regional no sentido de que o reclamante expressamente postulou o pagamento de diferenças de FGTS de todo o período em que vigente o contrato de trabalho, não se constata o alegado julgamento extra petita. No mérito, esta c. Corte cancelou a Orientaç

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela indicada violação dos arts. 5º, II, 37, II e § 6º, da CF, uma vez que não tratam do tema referente à legitimidade, nos processos de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula nº 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. A parte requerente comprova a pretensão resistida, ao requerer os documentos extrajudicialmente e judicialmente, sem cumprimento por parte da empresa, fazendo jus ao pagamento de honorários de advogado, com base no princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com as...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA DA EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal que promoveu, tendo sido condenada em honorários sucumbenciais, no...

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar que a parcela dos recolhimentos de IRPJ e CSLL são indevidas com inserção do valor das desonerações decorrentes de benefício fiscal de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE A CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, MESMO EM PROCESSO EXECUTIVO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA MP. PRECEDENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Em não havendo resistência à ordem prolatada em ação de exibição de documento, com a pronta apresentação do contrato almejado em contestação, inviável a condenação do réu em honorários advocatícios, haja vista a inexistência...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO IPHAN. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. ABSTENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . Evidenciada a pretensão resistida que deu causa ao ajuizamento da ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pela ré, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...