prevenção de riscos no trabalho
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... RISCOS", DO CONTROLE E DA AUDITORIA ... Art. 47. Caberá \xC3" ... III – promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
... informal, são termos distintos para nomear a exteriorização dos riscos que empresários/ empresas descarregam sobre as pessoas que trabalham, ... Riesgos Laborales – atualizada pela Ley 54/2003 (Lei de Prevenção dos Riscos no Trabalho), na Ley General de la Seguridad Social – ...
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Acórdão nº 2013/0357179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RISCOS" AMBIENTAIS DO ... TRABALHO - RAT. \xC2" FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... contabilidade, controladoria, controle e riscos ficaro sob a superviso direta do Vice-Presidente ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares ... § ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; ... III – ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 1. Departamento de Assuntos Econômicos; ... 2. Departamento de Riscos, Controles e Conformidade; ... 3. Departamento de Avaliação de ... implementação dos modelos de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, observadas as atribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2005700-92.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS VITIMADOS POR ACIDENTE E DOENÇA DO TRABALHO ATÉ A APOSENTADORIA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO. Defere-se cláusula que garante o emprego ao trabalhador incapacitado por acidente ou doença do trabalho. Os Sindicatos patronais suscitados alegam excessiva onerosidade para as empresas e apontam a disparidade entre a redação
... estímulo às empresas quanto aos cuidados destinados à prevenção". A eventual exclusão desses encargos não representa necessariamente redu\xC3" ... diferencial às empresas que investem menos em prevenção de riscos nos locais de trabalho; representa, em suma, desestímulo à efetiva ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de ... , manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas que demandem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... a informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... Demonstra-se que a partir da efetivação do compliance é possível manter um ambiente saudável, minimizando riscos, maximizando a gestão estratégica, a lucratividade, a satisfação individual e do grupo, reduzindo o passivo trabalhista, garantindo direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-450500-51.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme registrado no acórdão recorrido, -noticia a inicial que o autor- -estava exposto a vários agentes nocivos (ruído excessivo, peso e inação de gases e fumos de solda)-, tendo o perito constatado -que o autor estava exposto a gases tóxicos quando operou a máquina denominada tartaruga-....
... Registrou, ainda, que "o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)" também "aponta que o Autor estava exposto a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1570-73.2017.5.10.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA D PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o...
... para para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... dever de manter um ambiente de trabalho saudável, por meio da prevenção individual e coletiva dos riscos, é imposto, no art. 200, inciso VIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-60.2009.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HIPÓTESE NA QUAL FICOU EVIDENCIADA A OMISSÃO DA EMPREGADORA EM NÃO PROPORCIONAR AO EMPREGADO AMBIENTE SEGURO E LIVRE DE RISCOS, NOTADAMENTE UMA MÁQUINA DOTADA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA SUFICIENTEMENTE SEGURO PARA PREVENIR ACIDENTES. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVIII, da
... EM NÃO PROPORCIONAR AO EMPREGADO AMBIENTE SEGURO E LIVRE DE RISCOS, NOTADAMENTE UMA MÁQUINA DOTADA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ... da empresa em maquinário com mecanismos eficientes na prevenção de acidentes. 5 - Em que pese ao registro no acórdão impugnado, no ... - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - PL - N° 0115.2021.CPL.PE.0005.CTM. Objeto: a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho com vistas a atender à legislação vigente, a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico - PL Nº 0115.2021.CPL.PE.0005.CTM, Objeto: prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho com vistas a atender à legislação vigente, a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Traba...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1290982 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490700-36.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PREVISTOS NO PROGRAMA DE PREVENÇAO DE RISCOS AMBIENTAIS. FORNECIMENTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. Consignado pelo ... ção individual previstos para esta função no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da própria reclamada, inexiste violação aos ...
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-63.2009.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressaltando que, para sua fixação devem ser observadas a natureza da lesão sofrida, a concausalidade, a atitude propositiva da reclamada demonstrada em...
... a atitude propositiva da reclamada demonstrada em programas de prevenção de riscos ambientais. Incólumes os arts. 5º, V, da CF e 944 do Código ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ... III - conhecer, em última instância, dos ... medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados ... Art. 167 - O ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Prevenção de acidentes ... Art. 164. As emprêsas que, a critério da autoridade ... de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-76.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ça no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do ... trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ... b) os riscos sociais, ambientais e à segurança da ...