previdenciarios recolhimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-24.2011.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que há coisa julgada no que tange à postulação de recolhimento das contribuições previdenciárias do período de 6/8/1979 a 1°/1/2003. Registrou-se, ademais, que o autor ingressou com ação trabalhista anterior pretendendo o pagamento de verbas trabalhistas, com sentença...
... 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518786-62.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto aos recolhimentos previdenciários - juros de mora e multa - época certa, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-75.2002.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO/ RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Omissão existente. Embargos que se acolhem para acrescer fundamentos, sem alteração do julgado. Embargos de declaração acolhidos.
... DE DECLARAÇÃO - REINTEGRAÇÃO/ RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Omissão existente. Embargos que se acolhem para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-35.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Demonstrada a possível violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A despeito...
... ósitos do FGTS, a título indenizatório, o que exclui os recolhimentos previdenciários. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199040-36.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS" PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. Não há como assegurar trânsito \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228240-71.2000.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS" PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. MULTA. Não há como assegurar trânsito \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540/2005-0025-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-08.2019.5.06.0171), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR RURAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. Tratando-se de empregador rural, no que tange aos recolhimentos previdenciários; a contribuição da agro indústria, deve observar o contido no artigo 22 da Lei 8212/91, não estando o empregador obrigado a recolher sobre o total da remuneração paga aos segurados-empregados. Recurso da reclamada a que se dá provimento no tópico.
... EMPREGADOR RURAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS. Tratando-se de empregador rural, no que tange aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222900-98.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURADOS. PRECLUSÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/ldfs/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. JUSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-46.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO RECONHECIDO COMO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao determinar a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga no curso do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, o Tribunal Regional afrontou o art. 114, VIII,...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS PAGAS NO PERÍODO RECONHECIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2020-12.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LEI 7.064/82. TRABALHO NO EXTERIOR (VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS; SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS (APELO DESFUNDAMENTADO; ART. 896 DA CLT). HORAS IN ITINERE (DESFUNDAMENTADO; ART. 896 DA CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (SÚMULAS 126 E 296, AMBAS DO TST). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMU
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-89.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO, COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE. FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55/TST. 3. HORAS EXTRAS. 4. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS...
... 5. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304/SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173700-48.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. REFLEXOS DO DSR. HORAS EXTRAS. OJ 394/SBDI-I/TST. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE...
... 3. REFLEXOS DO DSR. HORAS EXTRAS. OJ 394/SBDI-I/TST. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217540-53.2005.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158400-33.2009.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OFENSA À COISA JULGADA CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DO FGTS. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ausência de violação...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DO FGTS. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33340-52.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 114, inciso VIII, e 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15641-39.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...
... ÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA EFEITOS DE RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70542-76.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-64.2010.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula nº 331, V, desta Corte e com a diretriz perfilhada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, tendo em vista que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda apenas a transferência de responsabilidade ao ente público pelo mero...
... 4. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. QUOTA-PARTE DEVIDA PELO EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002382-08.2016.5.06.0391), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). COMPETÊNCIA MATERIAL. A determinação contida na sentença proferida no primeiro grau de comprovação dos recolhimentos previdenciários decorrentes dos créditos reconhecidos na presente reclamação, em guia própria, com a identificação do reclamante,...
... COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-53.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 2. PROVA DOCUMENTAL. FICHAS FINANCEIRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. 3. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INESPECÍFICAS. SÚMULA 296/1/TST. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA...
... PERDAS E DANOS. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. 9. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDÊNCIÁRIOS. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... Alegação(ões): ... - violação dos artigos 150, inciso ... -
Acórdão Nº 0020281-44.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-08-2021
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. Relegada à fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno, o exame dos critérios relativos à isenção dos recolhimentos previdenciários e ficais atribuídos a entidades filantrópicas.
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. Relegada à fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-17.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço
... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO. O artigo 158, I, da CF não ... -
Acórdão Nº 0020925-79.2013.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº. 9.430/96 é devida apenas a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, independente da data em que prestados os serviços . Dado provimento ao Agravo de Petição para afastar a multa sobre os recolhimentos previdenciários.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A multa prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº ...