princípio da concentração processo civil
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Acordao N° 1290304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Valor arbitrado. Razoabilidade. 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a impugnação específica, em contestação, dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, limitada a inovação de teses defensivas durante o curso do processo à indicação de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... RAZOABILIDADE ... 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... — Aspectos desportivos (treinos, concentração, preparo físico, disciplina tática em campo) ... 3.1.1. Proteção O princípio da proteção tem por finalidade a simples ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... do espetáculo, como parcela de natureza civil ... § 2 o O disposto neste artigo não se ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002915-57.2018.8.19.0011 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. Pretende o recorrente a reforma da sentença de procedência que declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a transferência do recorrido de seu órgão de lotaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... apelação. Inobservância do princípio da concentração ... da defesa. Art. 336 do CPC ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... (d) Direito Processual Civil. Na seara do processo civil em geral 16 , do ... SOMENTE CONDUZ À ASSERTIVA DE CONCENTRAÇÃO CAPITALISTA, ASSEGURANDO, NO PERÍMETRO, O LUCRO ... -
Exame dos princípios
... ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... , agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... - que, no âmbito estrito do processo civil, o princípio do devido processo legal abarcasse, ... a identidade física do juiz; d) a concentração dos atos do procedimento; e) a irrecorribilidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... c) concentração dos atos processuais em audiência: por tal ...
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Acórdão nº 1.0702.11.072595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: CIVIL. NEGOCIAÇÃO. TERMO. RETENÇÃO DO ORIGINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CÓPIA. VALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VEDAÇÃO. - Deve ser descartada a tese de nulidade de termo de transação homologado, porque apresentada apenas a sua cópia, diante da constatação de que, o original está sendo retido por uma das partes, mediante comportamento contraditório, que atenta contra o princípio da boa-fé
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Acórdão Nº 0003904-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pela Administração Pública, em processo administrativo, tornando a questão ... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo ...
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Acordao N° 1321672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato empresarial. Duplicatas. Fornecimento de tubos de concreto e serviços de drenagem. Assinatura no termo de recebimento. Entrega no local da obra. Teoria da aparência. Desnecessidade de autorização específica. Ausência de prova de quitação da dívida. Condenação mantida. 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... (S) SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ... APELADO(S) ... GLOBAL MIX ... em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à ... teoriadaaparência, ... réu (ou Princípio da concentração de defesa) estabelece que, depois da ... -
Acórdão Nº 0638511-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A ILEGITIMIDADE DOS EXCIPIENTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR ENTENDER QUE OCORREU PRECLUSÃO CONSUMATIVA HAJA VISTA OS EXCIPIENTES JÁ TEREM OFERTADO ANTERIORMENTE OUTRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMOS DOS
... Processo: 0638511-44.2021.8.06.0000 - Agravo de ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... 0088030-54.2009.8.06.0001 ... CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ... ART. 336 DO CPC ... violação ao princípio da unirrecorribilidade. Diante ... deste ... -
Acordao N° 1761474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Pesquisa no sniper disponibilizado pelo cnj. Medida razoável. Pesquisas realizadas em outros sistemas. Infrutíferas. Sistema implementado no tjdft. Pesquisa de ativos financeiros via sisbajud. Ativação da ferramenta ?teimosinha?. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. 1. A disponibilização do sistema...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... maior concentração e integração das informações financeiras ... -
Decisao Nº 0000906-60.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
PROCESSO 0000906-60.2021.8.05.0059 ... RECORRENTE: EDITORA ... DE INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... economia dos atos processuais pela concentração deles na audiência una; ... c) maior ...
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Acórdão nº 1.0707.14.001572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo
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Acórdão nº 1.0707.14.001572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo
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Teofilândia - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... Como é sabido, no processo civil vigora o princípio da concentração da defesa ...
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... da coisa também tem o nome de concentração e, salvo estipulação em contrário, compete ao ... , só poderá a esse pagar em razão do princípio da prevenção. O credor que tiver recebido a ... 3.3.6.5. Aspectos processuais ... No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... tempo da Constituição de 1946, a concentração de rendas na pessoa da União era tamanha que a ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ...
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Organização do estado brasileiro
... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... parciais, sob pena de quebra do princípio isonômico, que deve existir entre as unidades ... Quanto à concentração de poder , por fim, o Estado Federal também pode ... órios; (b) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o ...
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Processo nº 0000387-68.2007.8.19.0065 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Face de Acórdão Prolatado Pelo Colegiado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Erro Grosseiro Insuscetível de Correção Mediante a Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade. Não Conhecimento Do Recurso, Na Forma Do Artigo 932, Iii, Do Cpc/15.
... Inobservância do princípio" da concentração ou ... eventualidade\xC2" ... I, do Código de Processo Civil, ... -
Acordao N° 1701092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização e retenção por benfeitorias com pedido de tutela provisória de urgência. Ação de reintegração de posse antecedente. Imóveis. Reinegração de posse. Deferimento. Coisa julgada. Aperfeiçoamento. Possessória. Natureza dúplice. Arguição do direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Oportunidade. Contestação. Acautelamento.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... emerge do princípio da eventualidade e consoante se infere da ... ância da regra que determina a concentração de toda a matéria de defesa e, inclusive, de ... -
Processo nº 0117775-09.2015.8.19.0001 de Orgao Especial, 24 de Abril de 2017
... cusante (art. 232 do Código Civil; Súmula nº 301-STJ; art. ... vedação de autoincriminação. Princípio ... própria, determinada concentração de álcool ... por litro de sangue, ...
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Sentença nº 1000212-54.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 1.022, Código de Processo Civil, que a abrangência dos embargos de declaração ... de ofício tem por fundamento o princípio tuitivo próprio do Direito do Trabalho. O ... ção, já que o princípio da concentração diz respeito à defesa (art. 336 do Código de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... território, em que a especialização – e correlata concentração – se explicará pelo desiderato, iluminado pelo ânimo da eficiência e ...
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Acórdão nº 1.0363.14.002583-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. - COBRANÇA - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE -.O réu deve, em regra, alegar toda a matéria de defesa na contestação, sendo inviável sua ampliação em sede recursal, salvo hipótese de questão de ordem pública.