princípio da concentração processo civil
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Acórdão Nº 0016972-41.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01). INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREFISA). 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE...
... (PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS ... CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE ... PROCESSO CIVIL). INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO ... -
Princípios dos Recursos Trabalhistas
... ão de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um ... dos princípios recursais do Código de Processo e também da Constituição Federal, com ... um recurso previsto no Código de Processo Civil ao argumento de que a Consolidação é omissa a ... , priorizando a palavra falada, concentração dos atos processuais, com um significativo ...
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Acórdão Nº 0007856-88.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AUTORA/APELANTE, DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA OU EVENTUALIDADE, QUE DEIXOU DE TRAZER TODOS OS ARGUMENTOS...
... PARTE AUTORA/APELANTE, DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO ... DA DEFESA OU EVENTUALIDADE, ... E 6º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RETOCADA ... HONORÁRIOS ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de ...
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Aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de mercado: análise à luz da teoria da Failing Firm Defense
O presente trabalho analisa como deve se dar a harmonização entre os institutos de Direito Recuperacional e de Direito Concorrencial nos casos de concentração econômica oriundos da aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, investigação realizada à luz da teoria da failing firm defense. Ao longo do trabalho, intentou-se determinar quais são os pressupostos desta teoria, se é ela...
... ção de ativos de empresas em processo de recuperação judicial, sejam bens ou ... , consistindo em instituto, em princípio, de manifesto caráter punitivo, o qual, de ... , o qual excepciona a regra geral do Código Civil – na qual o adquirente sucede o alienante em ... -
Acórdão Nº 0002354-18.2009.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT - VALOR ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE - QUANTUM - IMPUGNAÇÃO APENAS EM GRAU DE RECURSO - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIASegundo o Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar...
... 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido ... inobservância dos princípios da concentração da defesa, da eventualidade e da impugnação ... de Justiça, reconhecendo-se que "o princípio" da eventualidade impõe ao réu que, na contesta\xC3" ... -
Caracterização de insalubridade
... quando a intensidade ou concentração do agente superar o limite de tolerância ... (TRT da 3ª Região; Processo: 0000565-91.2014.5.03.0089 RO; Data de ... ção da insalubridade por força do princípio fundamental do Direito do Trabalho que determina ... ência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5.584/70, ...
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Acordao N° 1290304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Direito de família. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Valor arbitrado. Razoabilidade. 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a impugnação específica, em contestação, dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, limitada a inovação de teses defensivas durante o curso do processo à indicação de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... RAZOABILIDADE ... 1. O princípio da concentração da defesa impõe ao réu a ... -
Princípios do registro de imóveis
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... É um princípio ... Encontramos, também, o Código Civil, que em seu art. 1.227 prevê que: “Os direitos ... , sendo uma vinculação decorrente de um processo de execução de determinados bens, devendo estes ... 20.13 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO ... O princípio da concentração está ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002915-57.2018.8.19.0011 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. Pretende o recorrente a reforma da sentença de procedência que declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a transferência do recorrido de seu órgão de lotaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... apelação. Inobservância do princípio da concentração ... da defesa. Art. 336 do CPC ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... — Aspectos desportivos (treinos, concentração, preparo físico, disciplina tática em campo) ... 3.1.1. Proteção O princípio da proteção tem por finalidade a simples ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... do espetáculo, como parcela de natureza civil ... § 2 o O disposto neste artigo não se ...
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Acordao N° 1321672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato empresarial. Duplicatas. Fornecimento de tubos de concreto e serviços de drenagem. Assinatura no termo de recebimento. Entrega no local da obra. Teoria da aparência. Desnecessidade de autorização específica. Ausência de prova de quitação da dívida. Condenação mantida. 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... (S) SANECON - SANEAMENTO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ... APELADO(S) ... GLOBAL MIX ... em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à ... teoriadaaparência, ... réu (ou Princípio da concentração de defesa) estabelece que, depois da ... -
Acordao N° 1761474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Pesquisa no sniper disponibilizado pelo cnj. Medida razoável. Pesquisas realizadas em outros sistemas. Infrutíferas. Sistema implementado no tjdft. Pesquisa de ativos financeiros via sisbajud. Ativação da ferramenta ?teimosinha?. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. 1. A disponibilização do sistema...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... COOPERAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... maior concentração e integração das informações financeiras ... -
Acórdão nº 1.0702.11.072595-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: CIVIL. NEGOCIAÇÃO. TERMO. RETENÇÃO DO ORIGINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CÓPIA. VALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". VEDAÇÃO. - Deve ser descartada a tese de nulidade de termo de transação homologado, porque apresentada apenas a sua cópia, diante da constatação de que, o original está sendo retido por uma das partes, mediante comportamento contraditório, que atenta contra o princípio da boa-fé
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Acórdão Nº 0003904-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO (TO) - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DA LEI INSTITUIDORA E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPERTINÊNCIA - VERBA CONSTITUÍDA EM LEI - PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LC 173/2000 - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO...
... pela Administração Pública, em processo administrativo, tornando a questão ... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo ... -
Acórdão Nº 0638511-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO A ILEGITIMIDADE DOS EXCIPIENTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO POR ENTENDER QUE OCORREU PRECLUSÃO CONSUMATIVA HAJA VISTA OS EXCIPIENTES JÁ TEREM OFERTADO ANTERIORMENTE OUTRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMOS DOS
... Processo: 0638511-44.2021.8.06.0000 - Agravo de ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... 0088030-54.2009.8.06.0001 ... CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO ... ART. 336 DO CPC ... violação ao princípio da unirrecorribilidade. Diante ... deste ... -
Decisao Nº 0000906-60.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
PROCESSO 0000906-60.2021.8.05.0059 ... RECORRENTE: EDITORA ... DE INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo ...
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Direito das obrigações
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... da coisa também tem o nome de concentração e, salvo estipulação em contrário, compete ao ... , só poderá a esse pagar em razão do princípio da prevenção. O credor que tiver recebido a ... 3.3.6.5. Aspectos processuais ... No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário ...
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Acórdão nº 1.0707.14.001572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo
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Acórdão nº 1.0707.14.001572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MATÉRIA NÃO VERSADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE.Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a impugnação específica da decisão hostilizada, sendo
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Teofilândia - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... Como é sabido, no processo civil vigora o princípio da concentração da defesa ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , com a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em audiência; maior ...
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Acordao N° 1701092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização e retenção por benfeitorias com pedido de tutela provisória de urgência. Ação de reintegração de posse antecedente. Imóveis. Reinegração de posse. Deferimento. Coisa julgada. Aperfeiçoamento. Possessória. Natureza dúplice. Arguição do direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Oportunidade. Contestação. Acautelamento.
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... emerge do princípio da eventualidade e consoante se infere da ... ância da regra que determina a concentração de toda a matéria de defesa e, inclusive, de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... tempo da Constituição de 1946, a concentração de rendas na pessoa da União era tamanha que a ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ...