principio da convolação

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PRETENSA TRANSMUTAÇÃO PARA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Obsta a convolação de mera petição inicial para ação de mandado de segurança quando o impetrante se utiliza da inicial para buscar amparo do Poder Judiciário, direcionando ao intérprete o dever de eleger o procedimento a ser seguido, o qual...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10185/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junho de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DE SALÁRIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS sem participação dE entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas...

    ...AUMENTO DE SALÁRIO CONCEDIDO POR. LIBERALIDADE EMPRESARIAL. CONVOLAÇÃO, POSTERIORMENTE, EM ANTECIPAÇÃO. SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA ...entidade sindical. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO. SALÁRIO. O art. 7º, inc. VI da Constituição ...

  • Acórdão nº 2015/0299000-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Março de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de...

  • Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

    ... desta Medida Provisória, serão observados, dentre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ...II – autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, ...

  • Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...

    ... E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano ... da lei, será judicialmente homologado e, tornar-se-á, em princípio, imutável. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, todos os ...

  • Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolaçã

    ...COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. . 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação ... se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ...

  • Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais

    ...@3 Princípios aplicáveis aos recursos eleitorais criminais. @@3.1 Princípio da ...16.028/SP – Sexta Turma – p. 433). @@3.11 Princípio da convolação. Entende-se por convolação , a possibilidade de um recurso inter-posto ...

  • Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...

    ...EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1.A prisão temporária é excepcional, ...ária decretada no âmbito de Inquérito Policial, sem a convolação em preventiva ou o oferecimento da denúncia, revela-se flagrante o ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 35263 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - As decisões do STJ em autos de conflito de competência não têm efeito erga omnes, referindo-se somente os processos dos quais tenha se originado a controvérsia levada à apreciação daquela Corte Superior. E a decisão do STJ no Conflito...

    ... que se processa o plano de recuperação, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Logo, deve ser reformada a ...60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas ...

  • Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TITULAR DO 2.º OFÍCIO DE AVALIADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO CONCURSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. REMOÇÃO. VACÂNCIA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO...

  • Decisão da Presidência nº 6332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2016

    ...CONVOLAÇÃO DA PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS OU CORREIÇÃO PARCIAL. IMPETRAÇÃO ... sustentáveis para assegurar o êxito do pleito, o princípio da instrumentalidade das formas preceituaria a convolação da presente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Junho de 2001

    1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - AÇÃO RESCISÓRIA - UNICIDADE CONTRATUAL - CONVOLAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 10, já sedimentou entendimento no sentido de se exigir a expressa invocação de ofensa ao § 2º do...

    ...CONTRATUAL - CONVOLAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO. POR PRAZO INDETERMINADO - ...14 e 16 da Lei nº 5.584/70, não se aplicando o princípio da sucumbência previsto na lei processual civil. 2. Na hipótese dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ...No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ...No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14424/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Outubro de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de CONVENÇÃO ou acordo coletivo que, pela

    ...AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS ...Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de CONVENÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25586/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 02 de Outubro de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de convenção ou acordo coletivo que,

    ...AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS ...Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de convenção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-13.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DREAM CARD/PIX - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REFLEXOS. I - O Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC....

    ... fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ...convolação em dispensa imotivada, com direito o empregado às verbas rescisórias ...

  • Decisão da Presidência nº 145445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2017

    ...INVIABILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HABEAS ... – grifei) Finalmente, torna-se insuscetível de invocação o princípio da fungibilidade das formas processuais, com a finalidade de obter-se a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1875/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ...No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

    ...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ...

  • Decisões Monocráticas nº 166826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Janeiro de 2019

    ... PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE DO FEITO – DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – HIPÓTESE QUE ...