principio da convolação
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Decisão Monocrática N° 07018098020208079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça que, sem sede de habeas corpus, denegou a ordem. Verifico, todavia, que o recurso é manifestamente inadmissível, porquanto, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, da decisão proferida em sede de habeas corpus, quando denegatória a ordem,...
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Acórdão nº 1.0000.21.090346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NUMERO DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DIREITO PROBATÓRIO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEFERIMENTO - PRESTÍGIO À GARANTIA...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 35263 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000201-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-05-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0000201-89.2019.8.19.9000 Impetrante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Impetrado: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, apontando como autoridade coatora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ignora a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que, em princípio, não deve ser reconhecida a sucessão na recuperação judicial. Todavia, ... 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas ...
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Acordao N° 1326987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Convolação em falência. Preliminares de não conhecimento e coisa julgada. Rejeitadas. Decisão surpresa. Inocorrência. Imóvel. Concessão de direito real de uso com opção de compra. Pro-df. Alienação. Aplicação de lei superveniente. Matéria debatida. Fundamentos inéditos. Inexistência. Incidência e subsunção do caso à norma. Apreciação jurisdicional....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA ... PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E COISA JULGADA ... 3. Os artigos 9º e 10 do CPC artigos versam sobre o princípio da não surpresa e tem por intuito evitar ... abuso de poder ou violação ... - Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 2020252-34.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... , eventualmente, o descumprimento do plano e a convolação em falência, sob pena de violação ao juízo universal da recuperação ao princípio da conservação da empresa. Todavia, caberá ao ...
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Acórdão nº 0558467-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... EDITAL SAEB Nº. 001/97 ... PRETERIÇÃO CONFIGURADA ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL. HIPÓTESE FIXADA PELO E. STF (RE ) DE ... CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO ... SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5000450-87.2019.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... procedentes os pedidos formulados por candidata aprovada, em princípio, fora do número de vagas no Concurso Público n. 01/2014, destinado ao ... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0300331-67.2016.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... ÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAMM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
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Acórdão Nº 0303026-12.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ... 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores ...
- Acórdão Nº 5002594-86.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0305740-64.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... ÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAMM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
- Acórdão Nº 5000600-03.2020.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
- Acórdão Nº 5005041-70.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0305094-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0300095-91.2017.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5000767-63.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
- Acórdão Nº 5002690-27.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
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Acordao N° 1352215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Citação e execução da tutela provisória. Frustração. Demora. Viabilização. Obrigado fiduciário não localizado. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos para a localização. Inocorrência. Abandono. Intimação pessoal. Inexistência. Pressuposto processual. Desatendimento. Interpretação do
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO ... INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ... EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000011-63.2018.8.19.9000 (Cível), 09-01-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000011-63.2018.8.19.9000 Impetrante: GAS NATURAL SERVIÇOS S/A Impetrado: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por GAS NATURAL SERVIÇOS S/A, tendo como
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Acórdão nº 1.0000.13.018652-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. 01. Forçoso reconhecer, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a...
... DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO ... -
Acórdãos nº 2217021-44.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Convolação que não deve se dar de ofício em prestígio ao princípio ...
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Acordao N° 1806210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil. Duvidosa literalidade do título. Determinação de emenda a inicial para conversão do feito em ação de conhecimento. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O magistrado deve verificar o preenchimento dos requisitos da petição inicial e, caso haja alguma irregularidade, proceder à intimação da...
... 4. A decisão judicial fixando prazo para convolação do feito executivo em ação de conhecimento, ... mediante petição al substitutiva, denota ofensa ao princípio da inércia (art. 2º do CPC), pois ... antecipa a impugnação admitida ...