Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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Acórdão nº 1.0000.17.016201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRESTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GARANTIA DA EXECUÇÃO. 1- "A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude". 2-
... Cumpre anotar, embora bvio, que a pessoa jurdica tem existncia distinta da de seus scios, ... -
Sentença nº 1000677-58.2016.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... /2016 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora DOMANI ... a qual não basta a insolvência da pessoa jurídica, mas a comprovação de que os sócios ... A colisão entre o princípio da segurança jurídica e estes fundamentos, ...
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Acórdão nº 1023802-61.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INSOLVÊNCIA – ART. 50 DO CC – FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade,...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Desconsideração da Personalidade ... ÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE BENS ... , uma vez que constitui exceção ao princípio de que a sociedade não se confunde com a pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000067-42.2017.5.06.0271), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...
... DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ... ão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de ... o valor social do trabalho, enquanto princípio fundante da ordem jurídica nacional (art.1º, ... -
Acórdão nº 1015446-43.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - INSOLVÊNCIA – ART. 50 DO CC – FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós,
... : [Prestação de Serviços, Desconsideração da Personalidade Jurídica]Relator: Des(a) ... , uma vez que constitui exceção ao princípio de que a sociedade não se confunde com a pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 534-04.2014.5.21.0014) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudê
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... á necessidade, para a desconsideração da pessoa jurídica, de prova de que o administrador tenha ... ao princípio da efetividade da execução. " ... ... -
Acordao N° 1406319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Ausência da localização de bens passíveis de penhora. Alegação de encerramento irregular desacompanhada de outros elementos robustos a indicar o abuso da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do código civil não demonstrados. Diretrizes e princípios do cpc. Medida inócua....
... INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR ... , demanda comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, o ... Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e ... -
Elisão e Evasão Fiscal
... “A doutrina estuda a desconsideração da personalidade jurídica sob dois aspectos ... interna) e à luz das próprias forças da pessoa jurídica atuante (teoria da desconsideração ... O Caderno foi intitulado “O Princípio da Legalidade” ... 13 Antonio Roberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000482-09.2015.5.06.0008), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigaç
... ), que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ... à penhora e que restou comprovado que a pessoa jurídica executada encontra-se em atividade ... Em face do princípio da desconsideração da pessoa jurídica, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-27.2016.5.06.0181), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição não provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... prova ou indício de idoneidade da pessoa jurídica que se pretende desconsiderar ", ônus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 393-76.2018.5.10.0102)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DA...
... princípio da unirrecorribilidade ... , que veda a ... se funda na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ... que, nas ... ócio, para atribuir a este a obrigação a pessoa ... jurídica’ ... A teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001075-54.2017.5.06.0271), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO ... com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, ... sócio retirante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, comprovar a inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001042-65.2011.5.06.0371), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA ... tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da ... se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000925-75.2017.5.06.0141), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das...
... /PE, que acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, formulado nos autos da ... e, como tal, há de se observar o princípio da irretroatividade das leis, ato jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-13.2018.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 855-A DA CLT E 133 A 137, E 795, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no...
... DO PROCEDIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ... ão, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, positivada por meio do Código de ... o valor social do trabalho, enquanto princípio fundante da ordem jurídica nacional (art.1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 210603-81.2014.5.21.0024) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O processamento do recurso de revista, na fase de execução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, §2°, da CLT). Estando a decisão de acordo com a atual jurisprudê
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... , para a desconsideração da pessoa jurídica, de prova de que o ... , sob pena de ofensa ao princípio da efetividade da execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001618-47.2017.5.06.0145), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da executada. Agravo de petição parcialmente provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... pessoa jurídica do empregador, requerido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... membros da família Menezes, inclusive na pessoa do Sr. José Laudo Menezes Silva, e das empresas ... e) houve o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa JL Empreendimentos e Participações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-20.2016.5.02.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS ... tratando de terceiro, pessoa" física, o parâmetro utilizado será o de 40 sal\xC3" ... patrimonial, bem como em atenção ao princípio da razoável ... duração do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-72.2017.5.06.0271), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIO. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo...
... improcedente a impugnação à desconsideração da personalidade jurídica das empresas ... com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações, ... Em face do princípio da desconsideração da pessoa jurídica, a ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... princípio da isonomia aplicado ao direito das sucessões; ... processuais; 6.14.1 A desconsideração inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0155300-15.2008.5.06.0023), 18-10-2018
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra o sócio da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO" DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA O S\xC3" ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... pessoa jurídica do empregador, derivado diretamente do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.026547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CONHECIMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º DO CDC) - REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título...
... , quando demonstrada que a estrutura da pessoa jurdica foi arquitetada para fraudar. Isso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.026547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CONHECIMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º DO CDC) - REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título...
... , quando demonstrada que a estrutura da pessoa jurdica foi arquitetada para fraudar. Isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... redirecionamento agride, portanto, o princípio da motivação das decisões judiciais, trazendo, ... havido prévio procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora; ... prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica para a declaração do ...