Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
178470 resultados para Princípio da Desconsideração da Pessoa Jurídica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001810-30.2013.5.07.0003), 2016-08-26
... embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, constituam grupo econômico, como o ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do ... legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
-
Decisão Monocrática nº 5041870-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2016
... É o relatório ... Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-38.2019.5.06.0171), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme se observa da certidão do julgamento. Friso que a pendência de publicação do julgamento pelo STF, não tem o condão de obstar a aplicação da decisão, inclusive pelo fato de
... ); Da inaplicabilidade da desconsideração da pessoa jurídica; Dos honorários ... d o recla ma do por ofensa ao Princípio da Dialeticidade recursal n o que se refere ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do ... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica' ... A separação entre as ... seguida, visando à concretização do princípio da economia e eficiência processuais, proceder ... -
Decisão Monocrática nº 5026863-94.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2017
... , contra os scios que administravam a pessoa jurdica na poca do encerramento de suas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100726-41.2018.5.01.0052)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... MATÉRIA ... de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ... direta ou ... da Constituição Federal, além do Princípio da ... Colegialidade, inscrito na ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/CINDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. ART. 136 DO CPC.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SUCESSÃO DE PROCESSOS.INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Cuida-se de incidente de desconsideração da...
-
Direito societário. A responsabilidade por dívidas de sociedades integrantes de um mesmo grupo de fato
... II.4 – Pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. III – As Respostas ... no direito brasileiro em função do princípio da liber-dade contratual, que permite, assim, a ... Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044111-68.2019.4.04.0000), 16-01-2020
... a agravante que requereu a desconsideração da personalidade jurídica, visto que a executada ... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... No caso concreto, todavia, o ... a regra legal que consagra o princípio" da autonomia da pessoa coletiva requer a comprova\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020117-46.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... , da qual fazem parte, dando ensejo ao princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, a ... a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, é cabível o redirecionamento da ...
-
Acórdão Nº 0009700-78.2001.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... , da qual fazem parte, dando ensejo ao princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, a ... a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, é cabível o redirecionamento da ...
-
Acordão da , 17-04-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÃCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL. SÚMULA N. 435/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. A dissolução irregular da pessoa jurÃdica devedora...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0076600-39.2006.5.07.0032), 2018-10-10
... que desconsiderou a personalidade jurídica, não há decisão atribuindo-lhe ... DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DAS NOTIFICAÇÕES ... do sócio retirante evita ofensa ao princípio do enriquecimento sem causa. A decisão regional, ... - - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a ... ção patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... , o réu teria sonegado imposto de renda pessoa" física sobre rendimentos auferidos no ano-calend\xC3" ... utilizado recursos sacados da pessoa jurídica para investimentos imobiliários particulares, ... desconsideração da personalidade jurídica por confusão ... , deve ser aplicado ao caso o princípio do tempus regit actum , ou seja, aplica-se a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010060-46.2013.5.06.0014), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 10-A CLT. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes. Aplica-se, pois, o princípio da...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ... Aplica-se, pois, o princípio da despersonalização da pessoa jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0145200-10.2008.5.06.0020), 07-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. I - Não se encontrando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução trabalhista é possível, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a expropriação de bens particulares dos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO ... II - Aplica-se, pois, o princípio da despersonalização da pessoa jurídica da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
... DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À ... poderá ser desconsiderada a pessoa ... jurídica sempre que sua personalidade ... princípio da ... menor onerosidade para o devedor ... 34 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001591-94.2016.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... pessoa jurídica da empregadora ... Por conseguinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0130700-11.2009.5.06.0017), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... pessoa jurídica da empregadora ... Por conseguinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000495-24.2017.5.06.0271), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS RECLAMADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face das empresas reclamadas, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios das empresas. Agravo de petição não provido.
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sendo infrutíferos ... a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, ... a possíveis alterações na estrutura da pessoa jurídica empregadora ... Nesse contexto, cabe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 706-38.2017.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-RETIRANTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou...
... jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de ... legal entity - princípio da desconsideração da pessoa jurídica. No entanto, a doutrina ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11122-53.2016.5.15.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento...
... LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ... PESSOA" JURÍDICA ... Na hipótese dos autos, ap\xC3" ... preservando-se o princípio constitucional do devido processo legal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000853-40.2016.5.07.0030), 2017-01-17
... indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada ... ao sócio que se retira da sociedade o princípio consagrado no art. 28 do Código de Defesa do ... legal entity- - -princípio da desconsideração da pessoa jurídica-. No entanto, a doutrina e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-03.2017.5.06.0002), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO FORMAL NA JUNTA COMERCIAL. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE DE RESPONSABILIDADE. I -Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO ... II - Aplica-se, pois, o princípio da despersonalização da pessoa jurídica da ...