principio da economia processual e celeridade processual

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual, mesmo não sendo observada a forma legalmente prevista, uma vez atingida a sua finalidade, não poderá ser...

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Consórcio Iléus Empreendimentos Acyr Soares Ltda contra Decisão Prolatada Pelo Douto Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal Nº0088816-28.2009.805.0001, Acolheu Parcialmente a Exceção de Pré- Executividade ³apenas para Declarar, Incidenter Tantum, a

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo contra Sentença Proferida nos Autos da Ação Ordinária, Movida, Dentre Outras, Pelo Ora Apelante, que Julgou Improcedente os Pedidos Formulados Pelo Apelante, Condenando-o no Pagamento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios Fixados na Razão de 10% (Dez por Cento). (Fls. 317/328) Preliminarmente, Argúi o Recorrente a Nulidade da Decisão Ora...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 28 DA LEI 6.830/1980 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS - NECESSIDADE DE APENSAMENTO AO PROCESSO PILOTO (AQUELE QUE FOI DISTRIBUÍDO PRIMEIRO) - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Ao extinguir o presente feito o magistrado aplica equivocadamente o artigo 28...

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso dos autos, houve regular instrução processual iniciada na Justiça Estadual. Assim, o Regional concluiu que a instrução probatória possibilitou a análise imediata do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ilícito quando da relação de emprego entre as partes. Nesse passo, a decisão recorrida buscou a...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece...

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO A conversão de procedimento ordinário em rito sumaríssimo da Lei nº 9.957/2000, como foi realizada pelo Tribunal Regional no momento da apreciação do respectivo recurso ordinário, contraria entendimento jurisprudencial desta Corte, causando sua nulidade, que entretanto é afastada, com base no disposto no artigo 794 da CLT e no princípio de...

RECURSOS DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A causa de valor até 40 (quarenta) Salários Mínimos, isoladamente, não é definidora do procedimento sumaríssimo. A petição inicial, a audiência una, a forma de redação da ata de audiência, os limites impostos à produção da prova, os moldes da sentença, o procedimento a ser observado no recurso ordinário e as restrições ao recurso de revista são os...

• CPC na jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ART. 577 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Em face do princípio da economia e da própria utilidade do processo, simples meio à consecução de uma finalidade, não se mostra ofensiva à letra da lei a decisão que, apreciando apelação diante de sentença proferida em consonância com o entendimento pretoriano dominante, inclusive do STF, nega-lhe seguimento, bem como à...

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Muito embora, contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte, tenha sido aplicada pelo Tribunal Regional a Lei nº 9.957/2000 ao caso em tela, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, verifica-se que no exame deste houve pronunciamento expresso sobre o tema de mérito, não acarretando qualquer...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. A solução extrajudicial do processo deve ser reconhecida e estimulada. O art. 625-D da CLT determina a submissão do empregado à Comissão de Conciliação Prévia quando houver no local...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Efeito modificativo concedido para, afastando a deserção, examinar os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revista, atendendo ao princípio da economia e celeridade processual. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.

CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Efeito modificativo concedido para, afastando a deserção, examinar os requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revista, atendendo ao princípio da economia e celeridade processual. Embargos de declaração acolhidos.