princípio da eventualidade
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Acórdão nº 2007/0092275-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 "pelo princípio da eventualidade" (Súmula n. 284/STF) ... III - Demais disso, é ...
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Acórdão nº 2005/0183866-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... cobertos pela franquia; b) ou, alternativamente, em face do princípio da eventualidade, declarar a invalidade do contrato celebrado com a parte ...
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Acórdão nº 2007/0099782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 "pelo princípio da eventualidade" (Súmula n. 284/STF) ... V. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-13.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a jornada de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso é válida, quando estabelecida por instrumento de negociação coletiva, como na hipótese dos autos, sendo, portanto indevido o pagamento das horas extras. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT....
... Assim, com fulcro no princípio da eventualidade, caberia ao reclamante ter interposto recurso ordinário ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOC/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.REEXAME....
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, ... eventualidade" que pauta o procedimento não compactua com a inércia, que, a seu turno, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-10.2014.5.06.0191), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à postulação de horas extras, cabe ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC) e tendo em vista, inclusive, o princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à postulação de horas ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ... ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... Daí a compreensão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade dos ... ípio dispositivo, quer sob a influência do princípio da eventualidade, não se encontram albergados pela coisa julgada material, porquanto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio" do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixa\xC3" ... eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do escopo pretendido, a baixa do ...
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Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ter realizado todas as impugnações que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...
... , como sustentado pelo reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no momento processual oportuno, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DEAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADONA ORIGEM APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTOPELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ADVENTO DOINSTITUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, ao examinar a apelaç
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... 4. A capacitação profissional dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta, ... tendo em vista que possibilita a ... eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir novas alegações após ... -
Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... não conhecida e, no mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, ... pedidos julgados improcedentes. Tese: “É ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos que o Estado-membro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos que o Estado-membro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos que o Estado-membro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-278/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
DA COISA JULGADA PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 297 deste TST. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE COMPENSAÇÃO COM O INCENTIVO FINANCEIRO. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 296 deste TST.
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE COMPENSAÇÃO COM O INCENTIVO FINANCEIRO ... Matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4072/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DA C. TURMA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. NULIDADE DECLARADA. A C. Turma deixou de enfrentar o tema trazido nas razões de recurso de revista do reclamante, por entender que o insurgimento contido nas razões recursais foi trazido apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, e não por que a parte interpôs recurso de revista sobre...
... nas razões recursais foi trazido apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, e não por que a parte interpôs recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, não foi procedida por esta Corte. Assim, ainda não ... ordinário do reclamante para, em atenção ao princípio da eventualidade, impugnar a pretensão de que fosse condenada solidariamente pelo ...
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Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... em conta a gravidade dos delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade condicional a pessoas ... pela autoridade correspondente, tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... 7. Quando a gravidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-23.2004.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que diferentemente da contestação, na qual se deve observar o princípio da eventualidade, limitam-se a refutar o recurso, sem poder trazer a baila ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... relativo à fonte de custeio, a fim de provocar, com amparo no princípio da eventualidade, o pronunciamento deste Tribunal. Incide, na hipótese, a ...