principio da fidelidade

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DEVEDORA QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA CONTABIL. LAUDO PERICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 370 DO CPC. I - Uma vez transitada em julgado a sentença, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA CONTABIL. LAUDO PERICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 370 DO CPC. I - Uma vez transitada em julgado a sentença, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à...

Apelação cível - Embargos à execução - Excesso - Ocorrência - Correção monetária e juros de mora - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 - Redação conferida pela Lei 11.960, de 2009 - Coisa julgada - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. Tratando-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de...

Apelação cível - Embargos à execução - Juros de mora - Índice de 0,5% ao mês - A partir de 30.6.2009 - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 - Redação conferida pela Lei 11.960, de 2009 - Coisa julgada - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda - Impossibilidade - Excesso - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.1. Tratando-se de atividade executiva desenvolvida

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação - exceção de pré-executividade - cumprimento da sentença - acordo e pagamento da quantia pelo executado - quitação dada pelo exequente - exaurimento - continuidade do cumprimento de sentença - descabimento - saldo não contemplado no comando sentencial - inexigibilidade do título - apelação à qual se nega provimento.1. Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de...

Apelação - exceção de pré-executividade - cumprimento da sentença - acordo e pagamento da quantia pelo executado - quitação dada pelo exequente - exaurimento - continuidade do cumprimento de sentença - descabimento - saldo não contemplado no comando sentencial - inexigibilidade do título - apelação à qual se nega provimento.1. Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de...

Apelação cível - embargos à execução - excesso - índice e termo de correção monetária e juros - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exequenda - impossibilidade - apelação a que se dá provimento. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da

Processual civil - Apelação cível - Embargos à execução - Município de Belo Horizonte - Servidor público - Plano de carreira - Progressão e pagamento das diferenças salariais - Coisa julgada - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda - Impossibilidade - Falta de objeto da execução - Inocorrência - Recurso ao qual se nega provimento.Tratando-se de atividade executiva desenvolvida no

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Valores não previstos no dispositivo da sentença. Inclusão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1 - é certo que na fase de cumprimento de sentença não mais se realiza qualquer juízo de valor acerca do mérito da causa, já que se busca a efetivaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Sincretismo processual. Coexistência de fases. Cognitiva e executiva. Princípio da fidelidade do título. Adstrição. Ressarcimento de despesas. Possibilidade. Nexo de causalidade. 1. O ordenamento processual civil adotou a sistemática do processo sincrético em que, nos mesmos autos, coexistem duas fases: uma fase cognitiva e outra executiva. 2. Em...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Coisa julgada. Princípio da congruência. Princípio da fidelidade ao título executivo. Limites do título executivo. Impossibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, §2°, cpc. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1.

Direito processual civil. Liquidação de sentença. Princípio da fidelidade. Observância irrestrita do título judicial. I. Uma vez transitada em julgado, a sentença é o paradigma único e insubstituível para apuração do quantum debeatur na etapa de liquidação. Ii. De acordo com o princípio da fidelidade, consagrado no artigo 509, § 4º, do código de processo civil, a liquidação deve seguir com exatidã

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Observância da sentença. Princípio da fidelidade ao título judicial. Decisão mantida. I. Em atenção ao princípio da fidelidade ao título judicial, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar estritamente ao que consta do dispositivo da sentença, a teor do que prescrevem os artigos 502,

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Fundamentação. Art 504 do cpc. Valores não previstos no dispositivo da sentença. Inclusão. Impossibilidade. Excesso de execução configurado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Decisão mantida. 1 - nos termos do art. 504 do...

Embargos à execução - Termo de Ajustamento de Conduta - descumprimento - obrigações principais e acessórias - irrelevância - interesse público - direito indisponível - apelação à qual se nega provimento.1. Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo extrajudicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade ao

Embargos à execução - Termo de Ajustamento de Conduta - descumprimento - obrigações principais e acessórias - irrelevância - interesse público - direito indisponível - apelação à qual se nega provimento.1. Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo extrajudicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade ao

Apelação cível - Embargos à execução - Inocorrência de excesso - Terço constitucional de férias e 13º salário - Parcelas de natureza salarial - Inclusão na remuneração do servidor - Correção monetária e juros de mora - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494, de 1997 - Redação conferida pela Lei 11.960, de 2009 - Coisa julgada - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda -...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbencia. Inexigibilidade da obrigação não reconhecida. Erro material de fácil constatação. Correção de ofício. Modificação do ônus sucumbencial. Vedação. Dever de observancia ao princípio da fidelidade ao título judicial e a coisa julgada. Decisão mantida. 1. Conforme entendimentos exarados desta corte de justiça,