principio da fidelidade
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-02.2017.5.06.0001), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OBSERVAÇÃO DO LIMITE SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO. O princípio da fidelidade ao título impõe ao órgão judicante o dever de observar precisamente tudo aquilo e exatamente aquilo que foi recoberto pela coisa julgada material. Na espécie, o acórdão exequendo impôs como parâmetro para apuração de horas extras a consideração do módulo diário e semanal da
... OBSERVAÇÃO DO LIMITE SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO. O princípio da fidelidade ao título impõe ao órgão judicante o dever de observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127600-27.2008.5.06.0003 (01276-2008-003-06-00-7)), 04-05-2016
EMENTA: VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REFORMA. Impõe-se observar o critério da compatibilidade e proporcionalidade entre o trabalho efetuado e o valor atribuído a este, atentando-se, ainda, para a simplicidade ou complexidade do esforço desenvolvido pelo perito. O valor dos honorários periciais arbitrado está incompatível com a remuneração média desse trabalho, segundo a...
... Na fase de liquida ç ã o vigora o princ í pio da fidelidade ao t í tulo, pelo qual devem ser observados rigorosamente os par â ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044629220154058300), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFRPE - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
... judicial, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título ... Neste sentido, colaciono os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095913920214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECIDIDO NO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). INAPLICABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa C.
... O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo vedado rediscutir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000053-11.2012.5.06.0020 (00506-2001-019-06-00-0)), 23-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (TRT-1 - AP: 01180007720075010060 RJ , Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 05/08/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 20/08/2015)
... Na fase de liquida ç ã o vigora o princ í pio da fidelidade ao t í tulo, pelo qual devem ser observados rigorosamente os par â ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-11.2012.5.06.0101 (00804-2007-005-06-00-2)), 23-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (TRT-1 - AP: 01180007720075010060 RJ , Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 05/08/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 20/08/2015). Recurso parcialmente provido.
... Na fase de liquida ç ã o vigora o princ í pio da fidelidade ao t í tulo, pelo qual devem ser observados rigorosamente os par â ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE ... FIDELIDADE CONJUGAL. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO ... MÍNIMA DO ... -
Acórdão nº 0806477-51.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alteração da sentença. Incabível. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Recurso provido. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo vedado, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, sob pena de violação à coisa...
... rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, ante o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à ... -
Acórdão nº 1.0024.14.306918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Apelação cível - Embargos à execução - Condenação não tributária - Consectários - Correção monetária e juros de mora - Alteração parcial pelo juízo da execução - Impossibilidade - Coisa julgada material - Recurso repetitivo - Recurso provido. 1. Tratando-se de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância
... ttulo executivo judicial, impe-se a observncia do princpio da fidelidade sentena liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa ... -
Acórdão Nº 0009604-75.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009554-49.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0009578-77.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0009596-98.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0009621-14.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0009569-18.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 51838503020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SATISFAZER, APENAS E TÃO SOMENTE, O DIREITO CONSUBSTANCIADO NAQUELE: NADA...
... , o processo de execução modo geral, deve obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo, seja judicial, seja extrajudicial, de ... -
Acórdão nº 1.0145.11.011739-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERÍCIA CONTABIL - LAUDO PERICIAL - OFENSA A COISA JULGADA - OCORRÊNCIA: 1. Uma vez transitada a sentença em julgado, a sua liquidação e o eventual cumprimento deverão ocorrer estritamente conforme a parte dispositiva, sob pena de violação à coisa julgada.2. Não interpostos embargos quanto ao...
... 475-G, do CPC, que consagra o princpio da fidelidade ao ttulo executivo: Art. 475-G. defeso, na liquidao, discutir de novo a ... -
Acórdão nº 0003072-60.1998.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INCLUSÃO DE PEDIDOS NÃO DEFERIDOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa incidental que pode ser utilizado pelo réu de Ação de Execução ou Cumprimento de Sentença para...
... – INCLUSÃO DE PEDIDOS NÃO DEFERIDOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA ADEQUADA – ... -
Acórdão Nº 0000140-13.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... AFASTAMENTO ... IRREGULAR ... IMPOSSIBILIDADE ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título ... 2. Não pode a apelante, em sede de embargos ...
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Acórdão Nº 0000220-74.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... AFASTAMENTO ... IRREGULAR ... IMPOSSIBILIDADE ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título ... 2. Não pode a apelante, em sede de embargos ...
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Acórdão Nº 0000180-92.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... AFASTAMENTO ... IRREGULAR ... IMPOSSIBILIDADE ... FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título ... 2. Não pode a apelante, em sede de embargos ...
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Acórdão Nº 0010374-68.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE À DECISÃO ... LIQUIDANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...