principio da fungibilidade no processo penal
27890 resultados para principio da fungibilidade no processo penal
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão nº 0577032-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Enero de 2019
... Origem: Salvador ... Processo nº 0577032-50.2016.8.05.0001 ... Apelante : ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ... artigo 581, inciso I, do Código Processo Penal ... 2. Impossível a aplicação do princípio ...
-
Acórdão Nº 5008627-90.2023.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 21-09-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DEFESA QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFESA QUE MANEJOU RECURSO DE...
... Agravo de Execução Penal Nº 5008627-90.2023.8.24.0022/SC ... Instrumento, o que é possível pelo princípio da fungibilidade.Nesse quadro, se afigura ... executado). Em verdade, "O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de se recorrer das ... -
Acórdão nº 50086454620218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, c/c artigo 92 da Lei n. 9.099/95, que ... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ... -
Acórdão nº 0012407-19.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida em processo penal desafia recurso de apelação (art. 593-II do CPP). 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo de
... proveito auferido de prática de infração penal qual seja, Fraude ocorrida na licitação 094/06 ... interesse dos bens apreendidos ao processo" indefiro o pedido (art. 118 CPP)’” (fls ... \xC3" ... lado, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pela insubsistência de seus ...