principio da fungibilidade no processo penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUSRECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidadedas formas, da ampla defesa e da...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DERECURSO ESPECIAL EM DETRIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERROGROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DEDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIADE OFÍCIO...

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART.1024, §3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARACOMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOSACOLHIDOS.1. Como os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1447-1461) nãoatacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e-STJ,fls. 1432

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA N. 788 AFETADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. RHC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Na dicção do art. 102, II, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo...

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. DENEGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DELAÇÃO PREMIADA. RETRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE TORTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. DESCLASSIFICAÇÃO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INCABÍVEL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOCONTRA ACÓRDÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, NÃO É POSSÍVEL APLICAR OPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONHECER DO PEDIDO COMO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.INVIABILIDADE....

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSUIR MAQUINÁRIODESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSEDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.DEMORA ATRIBUÍVEL...

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Códigode Processo Penal, contra a decisão que nega seguimento ao recursoextraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprioSuperior Tribunal de Justiça, no prazo de...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS PREJUDICADO. NULIDADE DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos ...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO. POSSIBILIDADE. EFEITO DACONDENAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, eem face do...

PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DOCP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIALACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DASESFERAS. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVONÃO PROVIDO. ERRO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1°, I, DA LEI8.137/1990. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PORMEIO DE DEFENSOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.SUFICIÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. É...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS, A DESPEITO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO EMANADA DE ORGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.322/2010. RECURSO...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO EXPEDIENTE AVULSO.PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideraçãocomo agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.2. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo...