principio da fungibilidade no processo penal

Acórdão Nº 215365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

... AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO ... é o recurso cabível, por força do princípio da ... fungibilidade. Precedentes: ARE nº ...
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO IMPLÍCITO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA.FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DOAPELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃOULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É manifestamente descabida a alegação de nulidade do...
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMEPRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VETORDESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REPRIMENDAEM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. CONDENADO PRIMÁRIO. DETRAÇÃO PENAL.PENA DEFINITIVA DO CONDENADO QUE JÁ SE ENCONTRA EM PATAMAR QUE NÃOEXCEDE 4...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 EINFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I - A despeito da ausência de previsão
Acórdão Nº 226839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

... AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... TORTURA. ARTIGO ... é o recurso cabível, por força do princípio da ... fungibilidade. Precedentes: ARE ... ância com o artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes: ... HC 224.437-AgR, Primeira ...
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO. 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de ...
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO SEM DANO. MEDIDAEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, I E II, DA LEI13.431/17. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS7/STJ E 282/STF. AUTORIA DOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA7/STJ. CRIME...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... O princípio" da legalidade impõe que não é possível a puni\xC3" ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... a extorsão, não será admitida fungibilidade entre as condutas de forma a se considerar ...
Acordão do Sexta Turma, 01-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO.1. O...
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM.ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, eem face do...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... admissível, pelo princípio da fungibilidade, o recebimento do adesivo como Recurso Inominado ...
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTERINFRINGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal,os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se asuprir omissão,...
Acórdão Nº 0000533-84.2017.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO ... 1. O artigo 593 do Código de Processo Penal apresenta as hipóteses de cabimento do recurso ...
Acórdão nº 50013971220188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Havendo rejeição da denúncia, cabível recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP). No caso concreto, todavia, nada obstante a interposição de apelação, possível seu recebimento e apreciação...

... , §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal (CP), pela prática do seguinte fato descrito na peça inicial (processo 5001397-12.2018.8.21.0036/RS, evento 4, ... é oportuna a doutrina de Canotilho, "o princípio da concordância prática ou da harmonização ... e apreciação pelo princípio da fungibilidade recursal, destacando-se o seguinte julgado do ...
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSODO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO QUE JULGOU ORECURSO DE APELAÇÃO ENFRENTANDO O MESMO TEMA. PREJUDICIALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É entendimento desta...
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECUSA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DECOLABORAÇÃO PREMIADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGISLATIVA EXPRESSA. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. A teor das disposições contidas na Lei n. 12.850/2013, realizadoo acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, paraverificação de sua...
Acórdão Nº 225319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

... CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSO ... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... no artigo 317 do RISTF, por força do princípio da ... fungibilidade. Precedentes: HC 223.421, ...
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NAORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSOPRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONCESSÃO DEHABEAS CORPUS...
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. NÃO AFETAÇÃO DO ENTENDIMENTO DEINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALDE 15 DIAS CORRIDOS. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO(E-MAIL). LEI N. 9.800/99. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ainda que se aplicasse o princípio da fungibilidade recursal,receb
Acórdão nº 50014399520218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que deixa de receber a denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal, rejeitando-a com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, como no caso,...

... artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal ... Eis o teor da denúncia (processo ... smartphone, em flagrante violação ao princípio da não autoincriminação ... No tocante à ... , pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... E em sendo assim, conheço do ...
Decisão Monocrática Nº 0782731-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019

... Processo: 0782731-79.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA ... RECEBIMENTO A TÍTULO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO PELO ...
Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
Acórdão Nº 5015628-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RESPECTIVO RECURSO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

... Judiciária deferida no início do processo, na qual foi indevidamente indeferida em decisão ... III, Título II, do Código de Processo Penal.Não se trata, aqui, de hipótese de competência ... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO (Agravo de ...
Decisão Monocrática Nº 0050784-84.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022

... Processo: 0050784-84.2021.8.06.0136 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECEBIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DUPLO HOMICÍDIO ...