principio da fungibilidade no processo penal
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ... do inciso I, poderá haver fungibilidade entre os fundamentos, conforme já esclareceu ...
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Acórdão Nº 0000437-06.2008.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... PROCESSO: 0000437-06.2008.8.06.0103 - APELAÇÃO ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO ...
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Acórdão nº 50031616720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que deixa de receber a denúncia por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, rejeitando-a com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo
... 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal ... É o teor da peça acusatória (evento 1, ... ício da ação penal ), do Código de Processo Penal, como no caso, desafia recurso de ... de apelação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... E em sendo ... -
Acórdão Nº 0023107-15.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 71, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RETORNO DO PROCESSO
... Processo: 0023107-15.2016.8.06.0117 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USO ... DE DOCUMENTO FALSO ... -
Acórdão Nº 0900055-17.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... 71, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: I - DOS FATOS O ... fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Evento 28 dos autos ... , na hipótese de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável. Sobre ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... 305 do CPC/2015, de fungibilidade sempre que o juiz en - tender que, despeito do ...
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Acórdão Nº 0003694-55.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-04-2023
... Processo: 0003694-55.2019.8.06.0167 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. O ... COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... PRECEDENTES. INSURGÊNCIA ...