principio da fungibilidade no processo penal
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Acórdão Nº 5015628-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RESPECTIVO RECURSO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Judiciária deferida no início do processo, na qual foi indevidamente indeferida em decisão ... III, Título II, do Código de Processo Penal.Não se trata, aqui, de hipótese de competência ... - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO (Agravo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0050784-84.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... Processo: 0050784-84.2021.8.06.0136 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECEBIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO ... DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DUPLO HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 50220070920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. 1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que deixa de receber a denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal, rejeitando-a com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, como no caso, desafia recurso de apelação,...
... do artigo 29, caput , todos do Código Penal"; e nas sanções do artigo 35, caput , da Lei n.\xC2" ... (processo 5022007-09.2018.8.21.0001/RS, evento 3, ... de apelação, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... E em sendo ... -
Acórdão Nº 0001429-94.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2021
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... COMPETÊNCIA ... FUNGIBILIDADE ... INVIABILIDADE ... EXPRESSA NO CÓDIGO DE ... torna-se impossível aplicar o princípio da ... fungibilidade, eis que há previsão do ...
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Acórdão Nº 5040184-63.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 50025005420228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. A falta de condição para o exercício da ação penal põe fim à relação processual e determina a rejeição da denúncia, cuja via impugnativa é a apelação (artigo 593, inciso II, do CPP) e não o recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade (artigo 597 do CPP), observado o...
... RELATÓRIO ... Nos autos da ação penal" nº 5002500-54.2022.8.21.00231 o MINISTÉRIO P\xC3" ... presos em flagrante em 29-01-2022 (processo 5001331-32.2022.8.21.0023/RS, evento 1, ... Inobstante, possível a aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese dos autos, conforme ... -
Processo nº 0013219-23.2007.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... PENAL". MINISTÉRIO ... PÚBLICO QUE SE \xC2" ... , em observância ao princípio ... da fungibilidade dos recursos. ...
- Acórdão Nº 5002770-82.2021.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE REJEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Contra decisão que rejeita as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo não cabe a interposição de recurso em sentido estrito, porquanto a hipótese não...
... ] proposta para suspensão condicional do processo. Após o recebimento da denúncia, o magistrado ... 581 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, e que, em “face ... princípio da fungibilidade, pelo qual se permite a ... -
Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0008827-25.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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