princípio da lealdade processual

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (a

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZADA. CUMULAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, 80 E 774 DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 397 DO CPC. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual.

AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Trata-se de caso em que a parte, antes de ajuizar os embargos à execução, efetuou o depósito de valor inferior àquele obtido em liquidação, não tendo sido detectado o vício no exame de seus embargos, bem como no agravo de petição posteriormente interposto, ocasião em que não se modificou a...

PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ALEGAÇÕES EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ALEGAÇÕES EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte comprove a alegada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A alteração dos fundamentos utilizados na peça contestatória configura inovação recursal e obsta a apreciação da matéria pela instância revisional, sendo repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RENDA ATUALIZADOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. NO CASO, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A PARTE AUTORA DEIXOU DE ANEXAR AOS AUTOS SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO COMPROVANTE DE RENDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO SINGULAR, CONSIDERANDO A CRIAÇÃO DO NUMOPEDE E A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - PARCIALIDADE DO JUIZ - HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 135, CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR - MANUTENÇÃO. A exceção de suspeição somente deverá ser admitida se a hipótese se enquadrar dentro dos estreitos limites descritos no art. 135, do CPC. Quando os fatos e as supostas provas trasladadas aos...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - PARCIALIDADE DO JUIZ - HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 135, CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR - MANUTENÇÃO. A exceção de suspeição somente deverá ser admitida se a hipótese se enquadrar dentro dos estreitos limites descritos no art. 135, do CPC. Quando os fatos e as supostas provas trasladadas aos...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, § 1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A matéria relativa ao

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NAPRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva emconsideração,

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃOPESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA.PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEPREJUÍZO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação bem-sucedida. Cobrança devida. Princípio da congruência. Juntada extemporânea de documentos. Ausência de prejuízo. Ofensa ao princípio da lealdade processual. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração em grau de recurso. Imposição legal. Omissão e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. SENTENÇA