principio da precaução e da prevenção
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Direitos trabalhistas pós-pandemia: o que o trabalhador precisa saber
... 4.2.1 Princípios da precaução e da prevenção. 5. Algumas reflexões finais ... interpretação que melhor prestigia o princípio da proteção que reveste o direito do trabalho ...
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Acórdão nº 0001452-05.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E ... PRECAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... JR15 Página 8 de 10 ... EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 0000116-97.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E ... PRECAUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. ARARAS. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos.- O art. 25 da Lei 9605/98 não permite, entre as...
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Acórdão nº 1.0382.17.000561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. ARARAS. - O Direito Ambiental não pode ser visto com o mesmo enfoque das matérias tradicionais do Direito. É ramo importantíssimo para a garantia da qualidade de vida da sociedade, bem como para a proteção das diversas formas de vida, recursos minerais, florestais e hídricos.- O art. 25 da Lei 9605/98 não permite, entre as...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , (VI) descumpre, também, a CTNBio o princípio da precaução, norma de direito internacional, ... OGMs para plantio e consumo são: a) prevenção do dano ambiental; b) prevenção de dano à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018
... empresarial lesiva tendo por base o princípio de que, onde estão os ganhos, residem os ... Com base no princípio da prevenção e da precaução, devem os empregadores adotar ...
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Princípios da sustentabilidade no planejamento socioambiental do comitê ecos de Pernambuco
A sustentabilidade possui princípios que podem ser norteadores para a gestão, tanto na esfera pública quanto privada. Quando da realização do planejamento institucional, tais princípios auxiliam para que se alcance uma eficiência socioambiental. O presente trabalho analisou a aderência do planejamento estratégico/tático socioambiental do Comitê Ecos de Pernambuco aos Princípios de...
... ção dos ecossistemas, respeitando o princípio da precaução e da prevenção (ALVES, 2016) ... -
Ibotirama - Vara cível
... tendo em vista que deve-se primar pelo princípio da dignidade da pessoa humana, da ... Federal para priorizar as ações de prevenção do ambiente natural, e não para promover sua ... que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ANEEL impedem aquela ...
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O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
... , de inobservância dos princípios da prevenção e da precaução, ambos tutelados pela seara ... Por vezes, o princípio do poluidor-pagador é confundido com instrumento ...
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Acórdão Nº 0020274-17.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-10-2020
... e dispositivos relacionados ao princípio da precaução (ID. d5e2718, págs. 1 a 6) ... , permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005086-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO.1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do
- Acórdão Nº 5005775-33.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos
A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de...
... das autoridades devem ser adequar ao princípio da prevenção e da precaução ... O desafio ... -
Acórdão nº 1.0701.14.032179-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO NO CAR - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA MANTIDA.1. O Novo Código Florestal alterou a forma de se regularizar e dar publicidade ao ato de instituição de reserva legal, que agora se concretiza através da inscrição
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Acórdão nº 1.0702.11.042302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - INSCRIÇÃO NO CAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) manteve a obrigação de preservação da área de reserva legal, porém dispensou a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja registro no órgão...
- Acórdão Nº 5033870-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... , a situação resolver-se-á pela prevenção, face à competência de mais de um juízo”; c) ... (Hidrovia Paraguai-Paraná”; “o princípio da unidade, norteador das atividades do órgão ... os princípios da prevenção e da precaução. Esses dois princípios conduzem à conclusão ...