principio da precaução e da prevenção
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Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
... Intimamente ligada ao princípio da função social da propriedade (artigo 170, ... ém da observância do princípio da prevenção e da precaução (artigo 225, CF/88), fato que se ... -
A inter-relação trabalhador-ambiente e os princípios labor-ambientais da bidirecionalidade e da interdependência
... Princípio da Prevenção, o da Precaução, o do ...
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Aplicação do princípio do poluidor pagador à fauna na jurisprudência do stj
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins...
... ípio consiste num mecanismo de imputação de custos pela prevenção, eliminação e reparação do dano ambiental. Logo, quem provoca a ... amplo, comporta duas vertentes, como assinala Aragão: 13 a precaução, aplicada diante da suspeita de uma atividade ser suscetível de originar ... -
Decisão monocrática Nº 1009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... ção à proteção deficiente, da precaução e da prevenção ... 5. No art. 1º e inc. I ... a proteção ao meio ambiente, ao princípio da precaução e prevenção ambiental ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE AFASTADA - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA - SUPRIMENTO - INTEGRAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRAZO CONFERIDO - DIAS ÚTEIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada,...
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Decisao Nº 8000149-24.2019.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... , ainda que atento aos princípios da prevenção e precaução relacionados à defesa do meio ... , sustentando a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO MINERÁRIO - EXPRESSA MENÇÃO NO ACÓRDÃO. - Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15.- À mingua do aventado vício da omissão
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Decisao Nº 0000173-31.2015.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA ... apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ANEEL impedem ...
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A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... possa causar, os princípios da prevenção e precaução se tornam fatores importantes para ... O princípio da prevenção é utilizado quando houver risco ...
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Decisao Nº 8000599-91.2021.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... firmando no sentido da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana em casos ... a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as normas da ANEEL, ...
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Responsabilidade civil e telemedicina
... a real promoção da saúde, a prevenção e a troca de informações acerca do tratamento ... imbrica-se com as exigências do princípio constitucional da legalidade. O princípio da ... O dever de precaução" 7 é, nesse solo, agravado, em virtude da situaç\xC3" ...
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O meio ambiente tutelado pelo STF
... ão de sanções e a introdução do princípio da respon ... sabi‘idade obetiva, ... precaução , na medida em ue impõe ao stado a ... , ao princípio da pre venção £prevenção contra riscos conecidos¤, dis tinguindo o do ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... fruto das ações antrópicas, que a princípio objetivavam maior conforto à sociedade, exige ... partir daí, à luz do princípio da prevenção, medidas compensatórias ou mitigadores são ... é que se levanta o princípio da precaução, ... 3. FARIAS, 2016, p. 252. 4 ...
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Acórdão Nº 0015962-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... licença ambiental, e com base no “principio de direito ambiental da preservação, da precaução deve ser mantido os efeitos do auto de embargo ... Os princípios da precaução e da prevenção, inerentes ao direito ambiental, apontam para a ...
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Acórdão Nº 0021332-33.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
... em relação à aplicação in casu do Princípio da Precaução, albergado pelo o artigo 200, ... ções acerca do princípio da prevenção e do princípio da precaução, e busca a ...
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Acórdão Nº 0021421-42.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... em relação à aplicação in casu do Princípio da Precaução, albergado pelo o artigo 200, ... ções acerca do princípio da prevenção e do princípio da precaução, e busca a ...
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Decisão da Presidência nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EX ... liminar, sob pena de restar violado o princípio da prevenção (fl. 11) ... Requer a suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EX ... liminar, sob pena de restar violado o princípio da prevenção (fl. 11) ... Requer a suspensão ...
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As negociações internacionais
... pelo Tribunal Arbitral estabeleceu o princípio dominante: "de acordo com os princípios do ... foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e ... a codificação do princípio da precaução e o princípio do poluidor pagador, refletindo a ...
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Direito Fundamental ao Ambiente de Trabalho Ecologicamente Equilibrado
... 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio" primeiro, que \"o homem tem o direito fundamental \xC3" ... sustentável, da participação, da prevenção e da precaução. Predizem igualmente que o ...
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Artigos 372 a 401-B
... 1988 que, em sua essência, consagra o princípio da igualdade, valor que compõe uma das bases do ... pela CF/88: “O dever de prevenção diz respeito à temática ambiental, mas não ... , os princípios da prevenção e da precaução, o princípio da proteção integral da criança, ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... civil, bem como, pro-mover a prevenção" de danos ambientais comprovados por estudos cient\xC3" ... para o estudo deste trabalho, como o princípio do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da precaução, da responsabilidade ou do poluidor-pagador e o ... -
Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... 595/2015 ofende o Princípio da Isonomia? ... 4. Em caso de validade, a ... hígido e salubre, com redução e prevenção dos riscos concernentes à atividade laborativa, ... PRECAUÇÃO. O autor trabalhou diretamente nas torres de ...
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Função preventiva e responsabilidade civil do agente público por atos relacionados ao combate da pandemia de covid-19
... O que, a princípio, apresentou-se como questão de saúde pública, ... 365-366) ... 20 “A prevenção deve sim ser considerada no âmbito de atuação ... dos princípios da prevenção e da precaução: “Com efeito, o princípio da precaução, que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ência é constitucional, vulnerou-se o princípio da supremacia da Constituição Federal ... 4) ... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ... , encontra-se dentro dos deveres de precaução exigidos das autoridades públicas licenciadoras ...