princípio republicano

PJE 0800069-21.2020.4.05.8504 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o Réu revise a RMI do benefício NB 182.718.437-7, desde a sua concessão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Habeas Corpus. Questionamento sobre regra de competência do foro especial por prerrogativa de função em razão dos fatos sob investigação serem contemporâneos e relacionados ao mandato eletivo que o paciente exercia, à época, como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o que, portanto, atrairia o foro especial e competência do Órgão Especial deste Tribunal de...

PJE 0800589-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.817.69

PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTE - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CARÁTER PRECÁRIO E PRO LABORE FACIENDO - MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI - VÁCUO NORMATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal n.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, E 46, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO DA LEI Nº 1.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, DAQUELE MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, INICIALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E/OU LUBRIFICANTES - COMPROVANTES DE DESPESAS...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Foro do domicílio do autor. Art. 52 do cpc. Nulidade. Ato administrativo. Concurso público. Estado do pará. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Competência absoluta. Justiça estadual do pará. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Lei nº 11. 697/208. 1. Estabelece o artigo 4

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Foro do domicílio do autor. Art. 52 do cpc. Nulidade. Ato administrativo. Concurso público. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Competência absoluta. Justiça estadual de goiás. Preliminar acolhida. Remessa dos autos. 1. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (cpc, art. 52, parágrafo único), a presença do estado de...

DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RÉU. ESTADO DE SÃO PAULO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do...

DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 53, V DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO. RÉU. ESTADO DE MINAS GERAIS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Ainda que proposta no foro de domicílio do autor (CPC, art. 53, V), a presenç

Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...

DE MÉRITO APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RÉU. MUNICÍPIO. IPIAÚ. ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4º O Tribunal de Justiç

Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está