princípio republicano
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Direito Constitucional
... princípio da separação dos poderes ... (D) O poder constituinte difuso ... abaixo, é correto afirmar que: (A) o princípio republicano, por repelir privilégios e não tolerar discriminações, levou o STF a ...
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A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
... , essa situação é de duvidosa constitucionalidade, à luz do princípio republicano, sendo este o escopo de discussão nesse breve ensaio ... -
Acórdãos nº 0031217-82.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. TRIBUNAL DE CONTAS. Órgão colegiado de auxílio ao Poder Legislativo. Atribuições constitucionais. Inteligência dos artigos 71 e 75 da Constituição Federal. Controle administrativo que decorre da CF/88, reproduzida pela Constituição Estadual. Natureza administrativa das decisões do...
... Corolário do Princípio Republicano. Inocorrência de imputação específica de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... o princípio democrático e se alinhar com a ordem ... principiológica e ideológica ... democráticos e republicano, importa, ainda, em afronta ... ao princípio da proteção integral da ... -
Decisão monocrática Nº 6674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... , sob alegação de que essa possibilidade atentaria contra o princípio republicano e democrático, entre outros fundamentos ... Pela ...
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Magistratura TJSP 2021
... (A) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família ... (B) ... da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano", que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou grupo no poder. O princ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... Suscita, ainda, a ofensa aos princípios republicano, da impessoalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, indicando, ... 8. Não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento ...
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Decisão monocrática Nº 1039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... 150/154, abr. 1995), uma vez que se trata de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais (ADI ... íveis com a Constituição Federal, em especial os princípios republicano (art. 1º da CF), da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da razoabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 46182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por ...
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Decisão monocrática Nº 57485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2022
... conduziu à releitura da matéria à luz dos princípios republicano e democrático, normas estruturantes do Estado brasileiro ... Assim, ... O entendimento jurídico agora é outro. Isso decorre do Princípio Republicano que é basilar em nosso sistema jurídico, para os três entes ...
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Decisão monocrática Nº 46182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... que a concessão do subsídio não afronta os princípios republicano, da igualdade ou da moralidade ... O Órgão reclamado prestou ... desviou-se do entendimento firmado por este Tribunal, de que o princípio do direito adquirido não pode ser compreendido em sentido a albergar ...
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Decisão da Presidência nº 185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... das acusações de crime de responsabilidade não constituiria princípio normativo de imitação obrigatória. Pela manifestação de fls ... que excepcionais e temporários, de afastamento do princípio republicano de responsabilidade penal do Presidente da República por crimes comuns ...
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Decisão monocrática Nº 1391311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... às Justiças Militares, relativizando e conspurcando o princípio do juiz natural, e mesmo com a alteração trazida, posteriormente, pela ... é, e não por quem a exerce, sendo ofensivo ao princípio republicano garantir privilégio de foro nessa situação, em que ausente motivação ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... O tema é delicado e merece cuidadosa análise em face do princípio da separação de poderes, a fim de que tal atuação não desvirtue o ... ção dos mandatos eletivos não ofenderia o princípio republicano. Abria-se a porta, então, para o controle preventivo material ... O ...
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O ser humano no centro dajustiça
... regulação constitucional da tributação é originária do princípio republicano, pautado na igualdade entre as pessoas ... Os preceitos ...
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Ressupostos
... O princípio segundo o qual o homem deve cumprir sempre o seu “dever” ou os seus ... o fundamento da responsabilidade do Estado está no princípio Republicano, e não no Estado de Direito: “é por força do princípio republicano ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... do acesso à informação, poderia sê-lo pela efetivação do princípio constitucional da publicidade e informação, mas também por padrões ... ão e diretriz da Lei de Acesso à Informação é o Princípio Republicano que exige “Controle popular sobre os atos administrativos e ...
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Acórdão Nº 833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 201/1982 DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. CABIMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA A FAMILIARES DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR FALECIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO RECEPÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IGUALDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
... NÃO RECEPÇÃO ... PRINCÍPIOS ... REPUBLICANO, ... IGUALDADE, ... IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. MODULAÇÃO DOS ... Diz observado o princípio da subsidiariedade, ante a inexistência de ... outro meio eficaz a sanar ... -
Decisão da Presidência nº 35265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... entender diferentemente, na medida em que, em reverência ao princípio republicano, no tocante às votações no seio do Parlamento, o silêncio ...
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Decisão monocrática Nº 1359452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... opositor político na titularidade do mandato, sem afrontar o princípio republicano da alternância de poder” ... A pretensão recursal ...
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A judicialização da vida na visão do ministro Luís Roberto Barroso
Patrícia Perrone: Judicialização da vida na visão de Roberto Barroso
... para o foro privilegiado, de forma a compatibilizá-lo com o princípio republicano; (ii) afirmou a inconstitucionalidade da criminalização do ... -
Zonas de Autarquia na Argumentação Jurídica do STF/Autarchy zones in Brazilian legal decisions.
... Nesta decisão, a mutação constitucional do princípio republicano foi utilizada pelo STF para ampliar a responsabilização de ...
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Decisão da Presidência nº 4781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... aplicável ao Presidente da República sob pena de se violar o princípio republicano e a separação de Poderes, condicionando o exercício da ...
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Decisão monocrática Nº 7350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... sustenta a violação dos princípios democrático e republicano", argumentando, em síntese, tratar-se da antecipação indevida das eleiç\xC3" ... com fundamento da norma questionada teriam contrariado o princípio da anualidade eleitoral ... Requer, em sede cautelar, “a suspensão ...