princípio republicano
- Acórdão nº 637485 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 537134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... TRIBUNAL FEDERAL, que decorre do princípio da independência e ... harmonia entre os poderes e é tradicional no ito republicano, aplicase tanto à legislatura ordinária, como à constituinte estadual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... a impossibilidade de condenação em honorários ante o princípio da causalidade (independentemente do deslinde da controvérsia judicial, ... basilares de imparcialidade, moralidade, do princípio republicano e democrático, da boa-fé e do devido processo lega; b) há ... -
Acórdão Nº 0006731-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... princípio da publicidade, o direito à inamovibilidade do dirigente sindical, e as ... do ato administrativo” , sob pena de afronta ao princípio republicano e democrático que rege o ordenamento jurídico brasileiro. Eis a ementa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095027220214058000), 01-02-2022
PJE 0809502-72.2021.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de...
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Acordao N° 1607871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Constitucional. Processo civil. Preliminar. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Competência. Estado de goiás. Princípio republicano. Pacto federativo. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil, ao estabelecer que, ?se estado ou o...
... PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO ... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. ESTADO ... DE S. PRINCÍPIO REPUBLICANO. PACTO FEDERATIVO ... 1. Não viola o princípio da dialeticidade o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... TIBILIDADE MA TERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE ... , princípio democrático, o pluralismo político ou a isonomia política), que ...
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Acórdão nº 0302702-85.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... TIPO, ENSEJA AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO ... REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... LIMITES MÍNIMOS E ...
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Acórdão nº 0088951-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... sem que isso implique na violação ao princípio republicano da ... separação de poderes. 3. De acordo com os preceitos ...
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Decisão Monocrática N° 07052122320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07046830420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Acórdão nº 1.0512.13.002219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL REJEITADAS. GASTOS COM PROPAGANDA. VEICULAÇÃO DOS ATOS E PROGRAMAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ART.11, I DA LEI N.º 8.429/92.
... publicidade na Administrao Pblica constitui regra do princpio republicano, sendo requisito de validade e eficcia de seus atos, em virtude da ... -
Decisão Monocrática N° 07248998320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07248850220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07288014420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07099193420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07026180220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07152803220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07067859620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07142782720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07152855420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07111855620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4
... RU. ESTADO DE GOIS. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE GOIS. VARA DA FAZENDA PBLICA ... -
Decisão Monocrática N° 07078226120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE RECIFE. REMESSA DOS AUTOS. 1. O artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208) estabelece
... ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. INCOMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. VARA DA FAZENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000692120204058504), 27-10-2020
PJE 0800069-21.2020.4.05.8504 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o Réu revise a RMI do benefício NB 182.718.437-7, desde a sua concessão...
... invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano, configurando a mais grave ofensa ao sistema constitucional ... -
Acórdão Nº 0004769-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... SERVIDORES PÚBLICOS, SOB PENA DE OFENDER O PRINCÍPIO ... REPUBLICANO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO ... DE DANO ...