princípio republicano
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Acordao N° 1607853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...
... preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ... 2. A prerrogativa de eleição do foro pelo ... federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano ante a autonomia ... inerente ao poder constituinte decorrente ... 4. A ... -
Acordao N° 1607898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está
... preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ... 2. A prerrogativa de eleição do foro pelo ... federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano, ante a autonomia ... inerente ao poder constituinte decorrente ... 4. A ... -
Acórdão nº 0003441-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2019
... Ante o exposto, em face de aplicação do princípio da ... simetria e em consonância com a decisão do Pretório ... Excelso, ... INTERESSE PÚBLICO E VIOLADOR DO ... PRINCÍPIO REPUBLICANO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA, COMO TAMBÉM ... ISONOMIA, ...
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Acórdão nº 0301763-59.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... saúde, albergados no princípio da dignidade da ... pessoa humana. Desse modo, a relevância ... violação ao princípio republicano da separação de ... O direito à saúde pertence ao rol de direitos ...
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Processo penal e ativismo judicial:Supremo tribunal federal e a proteção à dignidade humana
Busca o presente texto analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal na seara processual penal no sentido da limitação do poder punitivo estatal, observando-se o princípio republicano constitucional da dignidade humana. Argumenta-se que tal postura, classificada como ativismo judicial, é perfeitamente legítima e consentânea com sua miss&atild
... fundamentais do cidadão, assegurando dessa forma o respeito ao princípio republicano da dignidade humana, tendo em vista o mesmo desempenhar ... -
Decisão Monocrática N° 07162924920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 52 DO CPC. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO PARÁ. VIOLAÇÃO AO PACTO...
... ESTADO DO PAR. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCPIO REPUBLICANO. COMPETNCIA ABSOLUTA. JUSTIA ESTADUAL DO PAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Esse princípio é adotado pelo direito norte-americano, na medida em que não dispensa o ... Corolário do princípio republicano, a impessoalidade manifesta-se como expressão de não protecionismo e de ...
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Acórdão nº 0022441-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Mayo de 2018
... MEDIDA EXTREMA NO CASO CONCRETO ... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO ... DENÚNCIA RECEBIDA EM TODOS OS SEUS ... TERMOS, ... republicano da igualdade de ... oportunidades ... VI. Denúncia recebida em desfavor ...
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Acordao N° 1438903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Error in procedendo. Error in judicando. Não configuração. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de pernambuco. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de pernambuco. Vara da fazenda pública. Comarca de recife. Remessa dos autos. 1. O relator está autorizado a decidir...
... ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO AO PACTO ... FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ... ESTADUAL DE PERNAMBUCO ... -
Tributação e novas tecnologias
... 54-56), ao analisar os limites do princípio da cartularidade, deve-se diferenciar a noção de documento da noção de ... Essa deve ser a regra geral, por força do princípio republicano, bem como por promover inclusive o aprendizado contínuo das falhas na ...
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Acórdão Nº 0068137-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 01-08-2022
... 3. DEVER DE TRANSPARÊNCIA A PERMEAR O ESTADO ... REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. PUBLICAÇÃO DA ... ARRECADAÇÃO DAS UNIDADES DO FORO ... constitui aspecto indissociável do princípio republicano, do ... regime democrático e do efetivo exercício da ...
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Acórdãos nº 2094461-66.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... para o pluralismo político e para a realização do princípio ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... nº 2094461-66.2019.8.26.0000 -Voto nº 00765 m 3 republicano, na consecução do bem comum - Chancelar-se a inscrição de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação de ... sanções ou ... derivado do princípio republicano, o dever da boa gestão do dinheiro ... público. Da Constituição ... -
Acordao N° 1435524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Lei nº 8. 666/1993. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente....
... RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO ... PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 8.666/1993.JUSTIÇA ... -
Acordao N° 1434466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §
... RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO ... FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ... ESTADUAL DE GOIÁS ... -
ACÓRDÃO Nº 4729/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. O princípio republicano concretiza a noção de que cabe ao administrador de verba pública demonstrar a boa e regular aplicação e gestação dos recursos públicos. 2. A ausência de prova de como as verbas...
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Acórdão nº 1024 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SC) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1011 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1012 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1013 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (ES) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1025 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (TO) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1014 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (BA) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1027 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1015 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1017 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AC) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...