princípio republicano
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Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO ... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... GOVERNADOR ...
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Acórdãos nº 0115100-14.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2013
... Princípio da boa-fé. Precedentes. Recurso desprovido. Improbidade ... republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por ...
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Exercícios prácticos
... 0,00/0,30/0,40 ... 0,00/0,40 ... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), previsto no inciso XXXV do ... da simetria no caso em tela é medida violadora ao princípio republicano". Nessa linha, o Governador do Estado Z, não gozando dessa prerrogativa, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... que, a seu juízo, não seria condizente com os princípios republicano, da separação de poderes, do acesso à jurisdição e da ... , afirma que, ao contrário do que argumentado na exordial, o princípio federativo não impõe nem faculta que se condicione a prévia ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... que, a seu juízo, não seria condizente com os princípios republicano, da separação de poderes, do acesso à jurisdição e da ... , ainda que excepcionais e temporários, de afastamento do princípio republicano de responsabilidade penal do Presidente da República por ...
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Acórdãos nº 0046254-45.2011.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... -fé afastada – conduta que não atenta contra o princípio republicano do processo. Recurso provido em parte. Seguro ...
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Do Direito de Ação
... -se o direito de ação de alguém configura burla ao princípio republicano, 60 perenemente grafado na Carta Magna por meio da previsão ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , ainda que excepcionais e temporários, de afastamento do princípio republicano de responsabilidade penal do Presidente da República por ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... , ainda que excepcionais e temporários, de afastamento do princípio republicano de responsabilidade penal do Presidente da República por ...
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Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... , ainda que excepcionais e temporários, de afastamento do princípio republicano de responsabilidade penal do Presidente da República por ...
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Acórdão Nº 1272415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO EM DOBRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. As prerrogativas processuais de prazo em dobro para recorrer e a de intimação pessoal não têm aplicação
... do princípio republicano. As ... prerrogativas legalmente ... reconhecidas aos entes ... -
Princípios constitucionais tributários
... 2.1 Considerações iniciais e acepções do termo princípio ... Ao trabalharmos com a ideia de Direito como um corpo linguístico ... Podemos considerar os seguintes princípios como gerais: (i) Republicano; (ii) Legalidade; (iii) Segurança Jurídica; (iv) Igualdade; (v) ...
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Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... Emenda do relator. Preliminares. Alegações genéricas. Princípio da subsidiariedade. Não há limitação constitucional à emenda de ... a lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública ...
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Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também ... CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ...
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A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
... à capacidade econômica do contribuinte que encontra amparo no princípio da proporcionalidade, em face do qual a carga tributária deve ser ... ípio da isonomia é imediatamente decorrente do princípio republicano "Princípio constitucional fundamental, imediatamente decorrente do ...
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Decisões Monocráticas nº 609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... princípio republicano, cabendo transcrever, por oportuno, o teor da ementa do ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA ... por não representar um princípio" constitucional, não constitui norma de ... observância obrigatória, raz\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1261578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... ão da coisa pública, amesquinhando diretamente o apanágio republicano de periodicidade ou temporariedade dos mandatos políticos eletivos (Cta ... NECESSIDADE DE ALTERNÂNCIA DE PODER ... RESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO ... CARGO DE VICE-PREFEITO ... APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... processuais. Princípio da igualdade ... 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada ... O princípio ... republicano, consagrado no art. 1º, caput, traduz também a ideia ... fundamental de ... -
Decisão da Presidência nº 4790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... aplicável ao Presidente da República sob pena de se violar o princípio republicano e a separação de Poderes, condicionando o exercício da ...
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Decisão da Presidência nº 4771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... aplicável ao Presidente da República sob pena de se violar o princípio republicano e a separação de Poderes, condicionando o exercício da ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... regulamentos autônomos e submissão dos agentes públicos ao princípio da legalidade; legalidade da despesa e disponibilidade dos bens públicos ... 1.2.Corrupção Pública: Violação ao Princípio Republicano ... Corrupção é o ato ou efeito de se corromper, depravar; ação de ...
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Decisão monocrática Nº 1523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Supremo Tribunal Federal que estão em pleno vigor e violaria o princípio republicano. Aduz sua legitimidade ativa para o presente incidente e o ...
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Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Invocando o princípio republicano, o postulado da separação entre os Poderes, a ...