princípio republicano
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-93.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2010
... de que o entendimento jurisprudencial aí fixado, a consagrar o princípio" da estabilidade financeira, é resultado da exegese das normas incidentes \xC3" ... republicano da separação de poderes. O direito do empregado à manutenção do ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... preservar o princípio republicano e o caráter democrático ... 3. Seguindo essa linha de ...
- Acórdão nº 4169 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
-
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.MANDATO DE PREFEITO. TÉRMINO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.CESSAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FLAGRANTEILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO...
-
Acórdão nº 1.0607.18.002791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE EWBANK DA CÂMARA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA OU MORA DO EXECUTIVO MUNICIPAL - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a...
... publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0035.18.001662-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - ATOS ADMINISTRATIVOS - RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AFASTADOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.582045-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a revisão judicial de procedimento administrativo é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de transgressão à legislação de regência.2. A...
-
Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
... a sua ilegalidade, pois deve ser garantido o princpio republicano da separao dos poderes. Nesse procedimento, o prazo no interrompido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002263-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO - MANDATO DE VEREADOR - CONTRAMINUTA - REQUERIMENTOS - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1 - Os temas que merecem apreciação na segunda instância devem ser debatidos, a tempo e modo, na origem, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.2 - Em homenagem ao princípio...
... a sua ilegalidade, pois deve ser garantido o princpio republicano da separao dos poderes. Nesse procedimento, o prazo no interrompido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA.1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de...
... judicial medida excepcional, de modo a preservar o princpio republicano da separao dos poderes, salutar no Estado Democrtico de Direito ... -
Acórdão nº 0024099-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... AO INTERESSE PÚBLICO E VIOLADOR DO PRINCÍPIO ... REPUBLICANO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ... PODER ...
-
Acórdão nº 0000166-90.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... INTERESSE PÚBLICO E VIOLADOR DO PRINCÍPIO REPUBLICANO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA SIMETRIA, COMO TAMBÉM ...
- Acórdão nº 4601 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
-
Acórdão nº 1.0432.16.000456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - PODER FISCALIZATÓRIO - DEVER INSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos...
... publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0243.16.001157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - PREFEITURA - ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO DA CIDADANIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO1. Sob a ótica da Constituição da República que consagra, em seu art. 37, a publicidade dos atos administrativos como verdadeiro princípio...
... 37, da publicidade dos atos administrativos como princpio republicano e instrumento imprescindvel para assegurar a transparncia e o controle das ... -
Acórdão Nº 7249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao princípio democrático, ao ideal ... republicano e à soberania popular. Precedente ...
-
Acórdão Nº 7254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao princípio democrático, ao ideal ... republicano e à soberania popular. Precedente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336000-02.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra ...
-
A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... à Constituição de 1988 é um conceito que se harmonize com o princípio democrático, com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa ... @@II. 2. A segurança como direito fundamental, o princípio republicano e a exigência de universalização ... A segurança pública é um ...
-
Acórdão nº 1.0090.15.001893-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO ATENDIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII DA CRFB/88 - LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O direito de acesso à informação, positivado nos arts. 5º, XXXIII e 37, caput e § 3º, II da
... ; Trata-se de verdadeiro pressuposto do princpio republicano, uma vez que o acesso informao tem por finalidade ltima a construo de um ...