princípio republicano
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Acórdão nº 1011 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MA) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1012 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1013 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (ES) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1025 de Tribunal Pleno, 17 de Octubre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (TO) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1014 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1995
... RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (BA) ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, OFENSA, DISPOSITIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... Local: GAB. DES(A). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO ... AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - MENCIONADOS ARTIGOS, ... QUE PREVÊEM A POSSIBILIDADE DE ... FEDERAL NÃO REPRESENTA CONCRETIZAÇÃO DO ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, RAZÃO QUAL PELA NÃO ... CONSTITUI NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ... -
Acórdão nº 80511 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2001
HABEAS CORPUS - GOVERNADOR DE ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE PLENA DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-s
... OBSERVÂNCIA, PRINCÍPÍO DA FEDERAÇÃO, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ESTADOS ... - GARANTIA, ... -
O regime constitucional dos Tribunais de Contas
1. A natural diversidade de interpretação dos dispositivos jurídicos. 2. O tribunal de contas da união enquanto órgão nãointegrante do congresso nacional. 3. O tribunal de contas da união como instituição nãosubalterna ao congresso nacional. 4. A independência e harmonia entre o tcu e o congresso nacional. 5. A distinção entre função e competências. 6. Os tribunais de contas enquanto órgãos nãoexe
... @8. O controle externo e seu vínculo funcional com o princípio republicano ... 8.1. Tão elevado prestígio conferido ao controle ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... 188 O atendimento ao princípio da legalidade da despesa pública é apenas a ponta do iceberg da norma ... ção de obra pública, é sempre acompanhado de um dever republicano que se funda, basicamente, no art. 1º da Constituição Federal quando se ...
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Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010
... prevalecer, tendo em vista a observância ao princÃpio republicano, fundado nas ideias de eletividade, temporariedade e responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 1026 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS §§ 3.º E 4.º DO ART. 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O ART. 22, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. Normas que, estendendo ao Governador do Estado, sem expressa referência no texto constitucional federal, garantias do Presidente da República como Chefe de Estado, implicam relativização da responsabilidade dos governantes,...
... - OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, EXTENSÃO, GOVERNADOR ... DE ESTADO, PRERROGATIVA, PRESIDENTE ... -
Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ... com o espírito republicano ...
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Acordao N° 1426777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de ações resultante de leilão de privatização da celg. Pedido para declarar a ilegalidade da decisão administrativa do estado de goiás. Leis do estado goiano criadas especificamente para o programa de desestatização. Estado de goiás no polo passivo. Incidência da lei de...
... LEI Nº 9.129/81. LEI ESPECIAL. PRINCÍPIO ... REPUBLICANO. AUTONOMIA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE ... -
Acordão nº 35888 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO ITINERANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO REPUBLICANO. NULIDADE. VOTOS. ART. 224, CE. DIFERENÇA. VOTOS NULOS. ART. 77, § 2º, CF. DESPROVIMENTO. 1. Somente é possível eleger-se para o cargo de "prefeito municipal" por duas vezes consecutivas, permitindo-se, após, tão somente, a candidatura a "outro cargo", respeitado o prazo de desincompatibilização de...
... "PREFEITO ITINERANTE". IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO REPUBLICANO. NULIDADE. VOTOS. ART. 224, CE. DIFERENÃA. VOTOS NULOS. ART. 77, § 2 ... -
Acordao N° 1607893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...
... preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ... 2. A prerrogativa de eleição do foro pelo ... federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano ante a autonomia ... inerente ao poder constituinte decorrente ... 4. A ... -
Acordao N° 1607895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...
... preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ... 2. A prerrogativa de eleição do foro pelo ... federativo, não se legitima a sobreposição do princípio republicano ante a autonomia ... inerente ao poder constituinte decorrente ... 4. A ... -
Acórdãos nº 0005242-90.2012.8.26.0495 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... A MEDIDA PLEITEADA IMPLICARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – PENA PECUNIÁRIA ...
- Acórdão Nº 90032881520228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2023
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DyctrhyichycE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULA DINIZ GIL DA MATHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO...
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Direitos individuais e coletivos
... caracterizam-se por serem direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se reconhece que não há ... de tratamento que se deve dar às religiões e o princípio republicano, vez que quem deve sustentar os encontros e templos religiosos são ...
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Princípios do processo
... No capítulo anterior, analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial para que se compreenda ... 33 A regra que encampa põe em contraste o princípio republicano (tripartição de poderes) e o princípio da isonomia, dando primazia ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063031-59.2018.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063031-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ZULEICA DA SILVA Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-50.2018.5.06.0141), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE RECURSO ADESIVO ACOSTADO AOS AUTOS CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. DEFEITO FORMAL NÃO REPUTADO GRAVE. A não apreciação do recurso ordinário adesivo do embargante revela uma omissão no julgado, devendo a Corte enfrentar o apelo sob pena de negativa de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo Texto Republicano. A garantia fundamental das partes à...
... de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo Texto Republicano. A garantia fundamental das partes à prestação jurisdicional integral princípio da indeclinabilidade de jurisdição. Por outro lado, deve-se observar que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém ... da pessoa humana, da segurança jurídica, do princípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º ... Constituição da República, a saber: o princípio republicano (art. 1º, caput) e a dignidade da pessoa humana (art ...