princípio republicano
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063031-59.2018.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063031-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ZULEICA DA SILVA Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-50.2018.5.06.0141), 27-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE RECURSO ADESIVO ACOSTADO AOS AUTOS CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. DEFEITO FORMAL NÃO REPUTADO GRAVE. A não apreciação do recurso ordinário adesivo do embargante revela uma omissão no julgado, devendo a Corte enfrentar o apelo sob pena de negativa de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo Texto Republicano. A garantia fundamental das partes à...
... de prestação jurisdicional, o que é vedado pelo Texto Republicano. A garantia fundamental das partes à prestação jurisdicional integral princípio da indeclinabilidade de jurisdição. Por outro lado, deve-se observar que ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º ... Constituição da República, a saber: o princípio republicano (art. 1º, caput) e a dignidade da pessoa humana (art ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém ... da pessoa humana, da segurança jurídica, do princípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à ...
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Acórdão nº 775 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2006
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - AFASTAMENTO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO - ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO: GOVERNADOR DE ESTADO E AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. - O...
... PAULO BROSSARD: INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO ... DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, ESTADO-MEMBRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... providências administrativas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro ... A ... -
Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA ... IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA ... princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim ... almejado, ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... º, dos princípios fundamentais, embora nem tudo seja realmente princípio constitucional, por conter, também, normas sobre objetivos a serem ... 1º a 4º ... @@5.1 Princípio republicano ... A república é uma forma de governo que significa coisa do povo, ...
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Acórdãos nº 1010603-90.2015.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Precedentes. Não configurada afronta ao princípio republicano do processo – não configurada má-fé do ...
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Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... de investigação penal como necessária consequência do princípio republicano: a questão da responsabilidade, no plano criminal, dos ...
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Acórdão nº 682817 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito
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Exercícios prácticos
... 0,00/0,30/0,40 ... 0,00/0,40 ... B) Não, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (0,35), previsto no inciso XXXV do ... da simetria no caso em tela é medida violadora ao princípio republicano". Nessa linha, o Governador do Estado Z, não gozando dessa prerrogativa, n\xC3" ...
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Acordao N° 1416119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Programa de desestatização. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Fazenda pública. Comarca goiânia/go. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo da 7ª vara cível de brasília e declinou da competência para uma das varas de fazenda pública da comarca de goiânia/go. 2. A...
... (Goiás), uma vez que não se pode permitir a sobreposição do princípio ... republicano, ante a autonomia do poder constituinte derivado ... - Acórdãos nº 0000090-40.2017.8.04.7401 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0001169-29.2011.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2013
... Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena ...
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Acórdãos nº 0008060-46.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 29 out. 2003) ... O Direito Penal possui como princípio o da intervenção ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... princípio republicano; quer dizer, princípio que postula ... (República é “res” publica, ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA ... de mandato eletivo, decerto compatível com o princípio republicano insculpido no art. 1º, caput , da Constituição Federal. Destarte, re ...
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Acordão nº 11539 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. "PREFEITO ITINERANTE". EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Ainda que haja desvinculação política, com a respectiva renúncia ao mandato exercido no município, antes de operar-se a transferência de domicílio
... diversas, tendo em vista o princÃpio constitucional republicano. 2. Ressalva pessoal do ponto de vista do Relator. 3. Agravo regimental ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.078564-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.048228-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.023856-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.023856-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.075471-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.078564-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ...