princípio republicano
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.027769-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.075471-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.048228-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.13.027769-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2017
PRERROGATIVA DE FORO - EXCEPCIONALIDADE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE A EX-OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O postulado republicano - que repele privilégios e não tolera...
... - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF - NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - POSTULADO REPUBLICANO E JUIZ NATURAL - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Vossa Excelência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com que tenhamos exatamente um ... fogueira. Esse assunto tem que morrer. Brandir principio ... republicano nao vai mudar a natureza das coisas. Lula, quer ... queiramos, quer nao, e ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... normativos que indicariam a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto ... O grande entrave é que o ... de representação popular, bem como do chamado “princípio republicano"” 241 , já que a expropriação da propriedade particular só será poss\xC3" ...
- Acórdãos nº 0206613-47.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Invocando o princípio republicano, o postulado da separação entre os Poderes, a ...
-
Decisão da Presidência nº 4775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... Invocando o princípio republicano, o postulado da separação entre os Poderes, a ...
-
Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO ... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... GOVERNADOR ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... são direitos fundamentais do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... ência criadora de direito, em detrimento do princípio republicano e democrático da separação dos Poderes do Estado, a Lei n. 13.467/17 ...
-
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , para demonstrar tais alterações, já sob o regime republicano, partiremos da Emenda Constitucional n. 7, de 13.4.1977, que acrescentou o ... dezembro de 1997, as quais não guardam compatibilidade com o princípio constitucional republicano (art. 1 o ), que impõe temporariedade, não ...
-
Introdução
... princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade e princípio republicano, para, no caso concreto, declarar o término da delegação, ...
-
O controle da administração pública
... 51 KOSSMANN, Edson Luís. A constitucionalização do principio da eficiência na administração pública ... Porto Alegre: Sergio Antonio ... íticas públicas bem-sucedidas, em sintonia com o princípio republicano da prestação de contas tanto dos gastos quanto da boa aplicação dos ...
-
Decisão monocrática Nº 1272415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ão posta nos autos implica análise do âmbito de proteção do princípio republicano. As prerrogativas legalmente reconhecidas aos entes ...
-
O princípio da igualdade eleitoral
... capítulo ii o princípio da igualdade eleitoral 73 ... republicano, sendo este tão relevante quanto o primeiro para formação da base que justifica o referido ramo do Direito. O ideal republicano reforça a ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve prevalecer para ... e discriminações, tendo em vista que é dever republicano a garantia do princípio da igualdade, da dignidade da ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... constitucional, é atingir ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no campo das imunidades ... de Direito, o princípio democrático e o princípio republicano". 92 Em segundo nível, estão os princípios constitucionais gerais, que s\xC3" ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Etimologicamente, o vocábulo princípio (do latim principium, principii ) refere-se à ideia de começo, origem, ... republicano ... De acordo com o art. 1º da CF, o Brasil é uma República ...
-
Decisão monocrática Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE ... PRINCÍPIO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA ...
-
ACÓRDÃO Nº 1406/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. - A omissão no dever de prestar contas constitui irregularidade gravíssima, pois atenta contra princípio fundamental do regime republicano, segundo o qual deve o administrador comprovar a lisura da administração dos...
-
ACÓRDÃO Nº 1402/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO TC/PAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. - A omissão no dever de prestar contas constitui irregularidade gravíssima, pois atenta contra princípio fundamental do regime republicano, segundo o qual deve o administrador comprovar a lisura da administração dos recursos públicos.
-
Princípios fundamentais
... Forma de Estado Federação ... 2.1 Princípio republicano ... O princípio republicano consagra uma forma de governo ...
-
Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO ... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... GOVERNADOR ...
-
Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO ... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO ... GOVERNADOR ...