principios da auto responsabilidade
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003592-77.2015.8.19.0210 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRAJETO COM TRANSPORTE COLETIVO. Colisão. Passageiro que sofreu lesões de baixa gravidade. Linha operada pela RIO ITA LTDA, mas que ostentava o símbolo da companhia AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA. Sentença de procedência parcial que condenou a RIO ITA em danos morais em R$ 3.000,00 e reconheceu a ilegitimidade passiva da AUTO ONIBUS FAGUNDES.
... APELADOS: OS MESMOS e AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ... RELATOR: Des. EDUARDO DE ... Responsabilidade solidária configurada. Precedentes desta ... fixado que atende aos princípios da razoabilidade e ... proporcionalidade e não ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Dos princípios e diretrizes ... Capítulo I ... Introdução ... Da responsabilidade solidária ... Seção III ... Das obrigações ... § 5° Verificado erro no auto"-enquadramento, o INSS, além de aplicar as comina\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.111063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO "RECUPERADO" - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NAS DEPEDÊNCIA DE COMPLEXO COMERCIAL - "PORTAL AUTO SHOPPING" - GARANTIA DE PROCEDÊNCIA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ASSEGURADA...
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Acórdão nº 1.0024.11.111063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO "RECUPERADO" - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NAS DEPEDÊNCIA DE COMPLEXO COMERCIAL - "PORTAL AUTO SHOPPING" - GARANTIA DE PROCEDÊNCIA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES ASSEGURADA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11220-77.2016.5.03.0146)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verifica-se dos autos que, com efeito,
... sócios da executada, respeitados os princípios do ... devido processo legal e do ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Extrai-se do acórdão ... que a parte agravante (TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A.) ... é integrante do ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... e deep learning, os algoritmos são, hoje, capazes de aprendizagem auto-mática, ou seja, podem aprender por si, de acordo com códigos que vão ... são suicientes ou se serão necessários novos princípios e normas para clariicar a responsabilidade jurídica de vários ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pública se traduz num conjunto de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... Ferreira Maciel ( Estudo monográfico sobre auto-ridade coatora no mandado de segurança ), cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... em atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art ... á estão submetidos à crime de responsabilidade, na forma da Lei n.º 1.079/50; c) não provado o ... ção, com relação ao exercício de 2009: Auto de Infração n.º 51.028.189-3 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 8º e 44 do CPC/2015 auto-rizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... não revela apenas um manifesto respeito à auto-nomia privada dos sujeitos parciais do processo, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... que continua centralizado nos princípios da liberdade e da auto-responsabilidade, ...
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Processo nº 0187981-19.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS COM CONTEÚDO ERÓTICO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 78, DO ECA. SENTENÇA
... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO ... EMBALAGEM OPACA, E QUE A RESPONSABILIDADE PELA EXPOSIÇÃO É DA BANCA DE JORNAIS. ... ÇA E DO ADOLESCENTE, E COM OS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0010104-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESMATAMENTO ILEGAL. NATURATINS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA JÁ DESMATADA. ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. Inviável de falar em ilegitimidade para figurar como autora da conduta descrita no ato infracional, por ter adquirido o imóvel em data posterior a ocorrência dos desmatamentos, pois aquele que perpetua a lesão...
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... , de 2008, vez que o réu infringiu os princípios da legalidade, do devido processo legal, ... defende a sua ilegitimidade pela responsabilidade subjetiva no processo administrativo ambiental, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... êutica na rede pública de saúde; alcançar auto-suficiência nacional na produção de vacinas e ... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... ção indireta, estabelecendo princípios claros e diferenciados para operação das ...
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Responsabilidade civil do estado
... B) Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não ... de Justiça, os atos de polícia podem ser executados pela própria auto-ridade ambiental, independentemente de ordem judicial, mesmo quando ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... Além dos princípios e das regras da CF, ECA e da legislação ... à Delegacia de Polícia para lavratura do auto de prisão e/ou a instauração de inquérito ...
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Acórdão nº 1.0518.14.009725-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PALACE CASSINO DE POÇOS DE CALDAS - IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL - PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG) - PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA OBTENÇÃO DO AVCB - VIOLAÇÃO AOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... em um dos autos de interceptação (auto" de interceptação telefônica 054/2016, processo\xC2" ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... ção definitiva de credito tributário, de auto de infração e ou de imposição de multa em ... dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o município tem o dever de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... auto circunstanciado” que “pormenoriza a ação ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana ... ção, o agente deverá entregar uma via do Auto de Infração ao condutor e colher a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... Sustenta o apelante a nulidade do auto de infração, pois foi não respeitado o seu ... Nesse contexto, observando os princípios da economia e da celeridade processual e ... responsabilidade pela manutenção de endereço atualizado no seu ...