princípios da jurisdição penal
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Acórdão nº 1021152-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-12-2022
HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PACIENTE PRONUNCIADO – 1. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS...
... DA CONDUTA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA ... E CONVALIDADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL PRETÉRITA ... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CAPITULADOS NO ART. 5º, LIV, ... -
Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ... Gabarito “A” ... 5. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA ... (Procurador/PA – CESPE – ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Penal/processual. Conflito de jurisdição. Estelionato com o uso de cheque falsificado. No caso de estelionato, ... penal, não há como, todavia, à luz dos novos e vários princípios garantistas contidos na Constituição Federal, manter essa exigência, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... ática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... pode exercer, ilimitadamente, a sua jurisdição. Daí, poderemos estabelecer a primeira noção ... princípios constitucionais estruturantes, como igual-dade e ...
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Acórdão Nº 5020667-42.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5020667-42.2021.8.24.0033/SC RELATOR: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o qual ele postula o provimento da jurisdição. A petição inicial é o instrumento da demanda ... letra da Constituição Federal ou os princípios em que ela se apoia (Const. Fed., art. 52, § ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... —, sobretudo dos valores e dos princípios constitucionais. Com efeito, a tríade normativa ... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
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Decisão da Presidência nº 983002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... 4 ... Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla ...
- Acórdão nº 109012 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... numa evolução do próprio direito, englobando todos os princípios fundamentais vigentes e introduzindo novos institutos e elementos para o ... direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária correspondência aos ... -
Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...
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Acórdão nº 0017052-79.2007.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2014
... 313-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal ... O ora apelante, em defesa de sua pretensão, ... ância, quando da sua produção, dos princípios do contraditório e da ampla defesa ... De igual ... , foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas nos autos, conforme ...