princípios da jurisdição penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLADEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUSCOLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL. HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. CRIME, EM TESE, DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, VISANDO OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL EM COMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017, A QUAL AMPLIOU A DEFINIÇÃO DOS CRIMES MILITARES. NORMA PROCESSUAL-PENAL DE NATUREZA HÍBRIDA. NOVATIO LEGIS DOTADA DE APLICAÇÃO...

• Direitos fundamentais

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - ABALROAMENTO - ACIDENTE ENVOLVENDO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO TRABALHO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O imediato julgamento da lide, ignorando-se o pedido da

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 121, §2º, incisos I e IV, do CP. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS. INALBERGAMENTO. EXECUÇÃO antecipada DA PENA DOS RECORRENTES determinada, na sentença de primeiro grau. injuridicidade Da decisão primeva evidenciada. Execução DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, antes do trânsito, em julgado, DESTA. vergastaMENTO desapiedadO DoS princípioS da presunção de inocência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PARECERMINISTERIAL OFERTADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NO PROCESSAMENTO DEAPELAÇÃO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO.INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIADE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. REVISÃO DASSANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. 1. Respondidos afirmativamente

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIDA AUSÊNCIA DE TERMO DE INTERPOSIÇÃO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DO RÉU EM RECORRER. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO “CAPUT” DO ART. 578 DO CÓDIGO DE...

E M E N T A: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 218-A, DO CP. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA, IN CASU. SENTENÇA INCONGRUENTE. VERGASTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. NULIDADE, DEIXANDO-SE, TODAVIA, DE PROCLAMÁ-LA, EM HOMENAGEM À TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A FRAGILIDADE DA...

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.