Princípios das finanças públicas
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Processo nº 0042525-36.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... de verbas públicas ... Alegação de violação dos Princípios" da separação ... dos poderes, isonomia e\xC2" ... no que tange às suas finanças. A ...
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Acórdão Nº 0006132-60.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041727-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público de saúde. Município de Rio Bonito. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o agravante forneça ao agravado ¿no prazo de 48 horas, o tratamento ocular com injeção intra-vítrea de anti vegf e fotocoagulação de que necessita, conforme laudo e receituário de fls. 86, sob...
... à saúde que prepondera sobre os princípios ... da impessoalidade, da reserva do possível e ... finanças públicas, mormente quando a questão é a ... -
Processo nº 0053340-58.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Autora, Idosa (75 Anos de Idade), que Sofreu Fratura No Fêmur, encontrando-se Internada e Necessitando Urgentemente de Procedimento Cirúrgico. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência para Determinar a Realização Da Cirurgia, No Prazo de 10 Dias, Sob Pena de Multa Diária. Direito Irrestrito a Saúde Garantido...
... os princípios" da impessoalidade, da reserva do \xC2" ... equilíbrio das finanças" públicas, mormente quando a questão é a\xC2" ... -
Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal
Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a gestão fiscal, ainda são descumpridas as normas estabelecidas, assim, o presente estudo visou verificar os julgamentos das contas de governo dos municípios de Minas Gerais. Por meio da pesquisa documental, foram analisados os relatórios de contas de governo, referentes ao ano de 2015, de 684 municípios mineiros, que foram...
... configurarem decisões sobre as contas públicas, seus pareceres não possuem efeitos imediatos, ... gestão pública, sem comprometer suas finanças, moldando o comportamento fiscal de todo o ... público deve atender certos princípios para se tornar de fato um elemento de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078945-81.2009.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 1.040, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO. Ação de revisão de pensão por morte paga a viúva de servidor público estadual e de cobrança das diferenças...
... combalidas finanças públicas ... Descabido, por ora, o reexame do ... feito que se impõe, em atenção aos princípios ... da economia processual e da efetividade da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por ... , apesar da carência de Universidades Públicas estabelecidas em nossas terras, ao contrário da ... Iracema mantinha regiamente as finanças e o planejamento doméstico. O destino fez com ...
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Processo nº 0001384-70.2014.8.19.0044 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... princípios" da impessoalidade, da reserva do \xC2" ... orçamentária e equilíbrio das finanças" públicas. No caso, é inegável ... que \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROGRAMAÇÃO ... públicas estadual e municipal do referido município, o ... suas finanças. Entretanto, o caráter pragmático da regra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. CONTEMPLAÇÃO POR EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL E O FGTS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC nº 101/00, PARA FINS DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA VERBA,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033561-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FORNEÇA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO GRATUITO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO...
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROGRAMAÇÃO ... públicas estadual e municipal do referido município, o ... suas finanças. Entretanto, o caráter pragmático da regra ... -
Planejamento governamental
... -jamento é um processo que congrega princípios teóricos, procedimentos metodológicos e ... , orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento ... o conhecimento do desempenho global das finanças públicas ... Agentes orçamentários ... A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... de modo imediato, bem como organizar as finanças mundiais para satisfazê-las ... Destarte, ... As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ...
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Processo nº 0000005-90.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Fundamental À Saúde. Parte Hipossuficiente Economicamente, Portadora de Depressão Profunda, Esquizofrenia e Transtornos Dissociativos. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Provisória de Urgência para Obrigar O Agravante a Fornecer Os Medicamentos Descritos Na Inicial, No Prazo de 48 Horas, Sob Pena de Multa Diária de R$ 50
... princípios da impessoalidade, da reserva do possível ... ária e equilíbrio das finanças públicas, mormente quando a questão é a ... -
Políticas públicas
... administração como prática científica, orientada segundo princípios racionais (221) ... As várias formas de abordagem do fenômeno do ... , também, delimitar as políticas públicas e equacionar as finanças da máquina administrativa. É um processo de reengenharia do sistema ...
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Corrupção
... “das leis em sua relação com os princípios que formam o espírito geral, os costumes e as ... minar a confiança nas instituições públicas. Tem-se aí um círculo vicioso que pode corroer ... era uma espécie de ministro das finanças da França, ele colocou as ações da companhia ...
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Acórdão Nº 0022946-02.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... que a sentença é nula por ferir os princípios do contraditório e de vedação à decisão ... de forma satisfatória as verbas públicas de modo a adimplir os débitos que possui ... , ainda, que a suposta fragilidade das finanças públicas (não comprovada nos autos), não tem o ...
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Decisão Nº 00082379820178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-06-2021
... ício da coletividade e controle das finanças públicas, sob a égide dos princípios da ...
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Acórdãos nº 0025128-94.2009.8.26.0361 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO ... , em descompasso com os princípios constitucionais da Administração Pública ... ético e moral e do seu Diretor de Finanças , afasta a incidência dos ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... Diretoria de Finanças e Contabilidade; 4.5. Diretoria de Tecnologia da ... áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000662-20.2020.8.19.0046 (Criminal), 16-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Parte autora que possui diagnóstico de Retinopatia Diabética Grave em ambos os olhos e edema no olho direito (CID 10 ¿ H36.0), necessitando de tratamento médico com a duração de 3 (três) meses que consiste na aplicação da injeção ANTI VEGF uma vez por mês em seu olho direito. Sentença de parcial procedência, determinando que o Município réu...
... políticas públicas que, apesar de relevantes, não devem ... CARLOS ... à saúde prepondera sobre os princípios ... da impessoalidade, da reserva do possível e ... equilíbrio das finanças públicas. Medida antecipatória ... concedida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011954-39.2017.8.19.0003 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE ¿AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DEMANDADOS, QUANDO MUITO, ESTARIAM SUBSUMIDAS AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92, QUE NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO CULPOSA, POIS...
... NOTADAMENTE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ... MORALIDADE, HAVENDO JUSTA ... DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS PÚBLICAS (QUEDA DE ... ARRECADAÇÃO DO ICMS) ... -
Processo nº 0250696-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... princípios da impessoalidade, da reserva do ... finanças ... públicas. ...
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Autonomia da advocacia pública é forma de combate à corrupção
Autonomia da advocacia pública é forma de combate à corrupção
... finanças públicas, prescreve o Código de Ética da ... de independência técnica ou dos princípios assentados no referido artigo 2º do Código ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429414-14.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O FEEF FOI CRIADO COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA...
... CONTRIBUIR PARA O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ... ção do equilíbrio das finanças públicas e ... previdenciárias do Estado do Rio de ... de violação aos princípios da não-cumulatividade e ... da anterioridade, ...