Princípios Gerais de Direito Tributário
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Propostas para I Jornada de Direito Tributário podem ser enviadas até 4/3
Propostas para jornada de Tributário podem ser enviadas até 4/3
... 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar; ... -
Acórdão nº 1.0024.13.097021-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - De...
... circunstncias peculiares ao caso." (Direito do Consumidor : cdigo comentado e jurisprudncia, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ...
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Acórdão nº 1.0451.12.000571-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Constitucional e Administrativo - Contribuição sindical - Publicação de editais em jornais locais na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Requisito formal não comprovado - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho estatui a obrigatoriedade...
... Civil determina que a ningum dado o direito de se escusar do cumprimento da lei, alegando que ... -
Acórdão nº 1.0451.12.000571-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Constitucional e Administrativo - Contribuição sindical - Publicação de editais em jornais locais na forma do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Requisito formal não comprovado - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho estatui a obrigatoriedade...
... Civil determina que a ningum dado o direito de se escusar do cumprimento da lei, alegando que ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0113491-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , impugnando acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... , incisos II e IV, e 108 do Código Tributário Nacional, e 620 do Código de Processo Civil, ... I - a analogia; ... II - os princípios" gerais de direito tributário; ... III - os princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.02.017112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. O protesto da certidão da dívida ativa encerra providência de natureza facultativa, pelo que é inviável exigir sua efetivação...
... o tema:"APELAO - EXECUO FISCAL - DIREITO TRIBUTRIO - EXTINO - COBRANA EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0035.02.017112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. O protesto da certidão da dívida ativa encerra providência de natureza facultativa, pelo que é inviável exigir sua efetivação...
... o tema:"APELAO - EXECUO FISCAL - DIREITO TRIBUTRIO - EXTINO - COBRANA EXTRAJUDICIAL - ... -
Acórdão nº 70085538999 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... para veicular ataque a suposto erro de direito, muito menos ao rejulgamento da causa? (Embargos ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ... II - os princípios gerais de direito tributário; ... -
Acórdão nº 1.0208.18.001492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE.A Constituição da Republica assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII da Constituição da...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Cruzlia que acolheu exceo de ... -
Decisão Monocrática nº 50101608020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REABERTURA DE PRAZO DOS EMBARGOS. PEDIDO DIRECIONADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. CONFORME EXPOSTO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OCORREU EM 03/02/2022 (EVENTO 17), SENDO QUE O BANCO FOI INTIMADO DO JULGAMENTO EM 18/02/2022, ATRAVÉS DE PROCURADORA QUE, NAQUELA...
... vista que a matéria é eminentemente de direito. Não obstante, a supressão da oportunidade de ... APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO \xC2" ... I - a analogia; ... II - os princípios gerais de direito tributário; ... III - os ... -
Acórdão, Processo nº 5009943-37.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... , filial de CNPJ nº 61.699.567/0060-42, o direito de obtenção de certidão de regularidade ... dos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a certidão negativa só será ... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... É que o complexo sistema tributário nacional – ou melhor, o complexo emaranhado que ... do sistema tributário, tradicional no Direito Brasileiro, não somente por conta da vasta ... tributário entende-se o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário, vigentes em determinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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A sanção no direito tributário
... AS SANÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... gerais) ou a eficácia (nas decisões individuais) da norma criada ilicitamente ... óprio, derivativo do ius tributandi do Estado, com regras e princípios específicos positivados na legislação tributária, v.g. o instituto ...
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Decisões Monocráticas nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Decisão da Presidência nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Decisão da Presidência nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Decisões Monocráticas nº 886799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.537910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- O condicionamento de alterações cadastrais da empresa, em sua Inscrição Estadual, à inexistência ou ao pagamento de débitos fiscais da mesma viola os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o...
... ordem 74), proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia que, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537910-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- O condicionamento de alterações cadastrais da empresa, em sua Inscrição Estadual, à inexistência ou ao pagamento de débitos fiscais da mesma viola os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o...
... ordem 74), proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia que, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... , ora apelante, o reconhecimento do direito reduo da alquota, retornando ao patamar que era ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. VIOLAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO FACULTATIVA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.De acordo com...
... , ora apelante, o reconhecimento do direito reduo da alquota, retornando ao patamar que era ... -
Acórdão Nº 0010808-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL ... nº 190/2022 estabeleceu normas gerais e não instituiu ou majorou tributo ... 2 ... constatando a alegada violação aos princípios da anterioridade anual. ... 3. A respeito da ... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Direito brasileiro
... , deverá decidir por analogia, pelos princípios gerais de direito ou por equidade”. As demais ... ção das leis do trabalho e Código Tributário Nacional ... Inspirado na Constituição de ...