Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002635120224050000), 26-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Tributário. Repetição de indébito tributário. Exclusão de ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS. Novos parâmetros trazidos pela Decisão do Supremo Tribunal Feral. Tema 69/STF. Decisão agravada que reabriu prazo para manifestação da Fazenda Nacional. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos...
... 159.937,12, a título de indébito tributário em favor das empresas Aço Cearense Comercial ... Sustentam as recorrentes, em linhas gerais, que a decisão combatida merece reforma, ... colher todos os elementos de fato e de direito e de natureza contábil necessários à ... Efetivamente, independentemente dos princípios esposados no decisório atacado, o que se tem, no ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0137305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPC pela Lei 9.506/97, ficou assegurado o direito de devolução das contribuições recolhidas nas ... 1. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ...
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A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados
O presente artigo trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâ
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem ... 02 – Anno CXXXI ... sobre as normas gerais de tributação previdenciária. Segundo o ... 9 Nesse sentido, PAULSEN, Leandro. Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A). In:Constituição e ... -
Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... na legislação, aplica duas normas gerais e abstratas distintas, mas ambas primárias ... a repartição constitucional, os princípios de direitos fundamentais do contribuinte como ...
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Acórdão Nº 0701086-89.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - ICMS – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 VEICULA NORMAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EDITADA COM BASE CONSTITUCIONAL. VALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... 190/2022 ... VEICULA NORMAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ... CONSTITUCIONAL. VALIDADE. FENSA AOS PRINCÍPIOS ... DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a situação objetiva destacada na inicial não traduz ofensa à regra da moralidade administrativa haja vista que o
... esclarecem sobre as verdadeiras razes de direito para que o tivesse feito. Ademais, neste ... -
Acórdão Nº 0003745-53.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... NA LEI N.º 3.943/22 QUE TRATA DE NORMAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. OFENSA AOS ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ... ça do DIFAL regular em relação aos princípios da anterioridade e nonagesimal, ainda, ... maio de 2022, que alterou o Código Tributário Estadual do Tocantins, também trata de normas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.252484-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO PUNITIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. FASE DE INSTRUÇÃO. ARTS. 23 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02. DESRESPEITO. PARTE QUE SE VIU OBSTADA DE PRODUZIR PROVAS NA SEARA ADMINISTRATIVA....
... 1.490/1.494, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias ... -
Acórdão nº 1.0024.14.252484-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO PUNITIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. FASE DE INSTRUÇÃO. ARTS. 23 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02. DESRESPEITO. PARTE QUE SE VIU OBSTADA DE PRODUZIR PROVAS NA SEARA ADMINISTRATIVA....
... 1.490/1.494, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - TAXISTA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO LEGAL.- A isenção tributária decorre de lei, somente podendo ser concedida quando observados legais.- A legislação do Estado de Minas Gerais dispõe que será isento do pagamento do IPVA O veículo de motorista profissional autônomo que o utilize para transporte público de passageiros na categoria...
... remdio constitucional destinado proteo a direito lquido e certo contra ato ou omisso de autoridade ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional - conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos destinados a orientar a atuação ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... ção e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo ... Aspectos gerais ... Art. 11. A governança do PPA 2020-2023 visa ...
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As Contribuições Previdenciárias
... se veja privado, no futuro, de um direito" legítimo conquistado por meio das suas contribui\xC3" ... gerais de Direito Tributário e os princípios da ...
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Decisão da Presidência nº 902961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... 2 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 455 ... Eram os “Estados-Gerais” na França e o “Parlamento” na Inglaterra ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Os princípios são mandamentos gerais e verdadeiras diretrizes para a atuação dos ... : Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 ... Em se ...
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O Direito Fundamental ao Trabalho Digno na Plataforma do Estado Democrático de Direito
... dos aspectos centrais dos grandes esquemas gerais de pré-compreensões e visões-de-mundo, ... ço do Direito e de estabelecer os princípios comuns a toda espécie de ordem jurídica” e ... , o Direito Ambiental, o Direito Tributário, entre outros. A Constituição apresenta, desta ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA.I - Consoante o...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no ... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: ... caput não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Repercussão ... Tributário ... Contribuição ao INCRA incidente sobre a ... instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” ... Documento ... direito altamente relevante e controvertida nos tribunais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMAZIA DO MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CDA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR - PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS - PENALIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. Diante dos princípios da primazia do...
... , "a produo de todos os meios de provas em direito admitidos, com nfase especial prova pericial, ... -
Direito Constitucional
... , dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação ... ) a expansão de conflitos específicos e gerais entre as opções normativas e filosóficas ... buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a ...
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Acórdão nº 1.0398.11.000673-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRREGULARIDADES NAS CONTAS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ENTES PÚBLICOS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES COM A UNIÃO FEDERAL - VERBAS DESTINADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO
... Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da Vara nica da Comarca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... competência tributária, bem como os princípios constitucionais tributários, além de estarem jeitas às normas gerais de direito tributário, estabelecidas no CTN, ...
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Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
... Para a legislação e a doutrina do Direito Tributário, firmou-se a distinção entre ... “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para ...