principios juridicos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e ... 28, § 2º , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9340-13.2007.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337, DO TST). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, -A- E -C-,...
... DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9340-13.2007.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM QUANTIDADE FIXA E SEM CORRESPONDÊNCIA COM A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA RECLAMANTE (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 337, DO TST). DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, -A- E -C-,...
... DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO AMPARADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ARESTOS INSERVÍVEIS (ÓBICE DO ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT ... -
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ... III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua ...
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Acórdão nº 2006/0203951-7 de T5 - QUINTA TURMA
... penal, não é obstáculo a que o órgão julgador aplique os princípios jurídicos hoje consagrados como macro-vetores da atividade judicante, ...
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Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. O Tribunal de origem, ao solucionar a lide, invocou os princípios jurídicos do tempus regit actum e da isonomia ... 9. Quanto ao último, ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária densificadora (prognose) respeitou a totalidade dos princípios jurídicos, entendidos na sua devida dimensão" (EIAC ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... princípios jurídicos em sua ... formulação abstrata, sem o confronto pontual e ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana ... jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade ... formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito do trabalho brasileiro
A conclusão de um contrato é precedida de uma fase de negociações, contatos entre as partes. Nas relações empregatícias o mesmo ocorre, porém a expectativa do trabalhador é sempre maior. Em virtude da não concretização do negócio contratual, há possibilidade de indenização por danos materiais e/ou extrapatrimoniais, sendo ônus do atingido a demonstração do dano ocorrido. As normas do direito...
... As normas do direito privado devem adequar-se aos princípios jurídicos norteadores da ordem macrossocial, como o respeito à boa-fé ... -
Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e ... -
A inter-relação entre princípios jurídicos, legitimidade e direitos fundamentais: reflexões a partir da visão de robert alexy
O artigo científico aqui apresentado debruça-se sobre os direitos fundamentais e o princípio da legitimidade em suas interrelações, segundo o postulado de Robert Alexy. Constitui objetivo do estudo propor algumas reflexões sobre os princípios e sua importância para a efetiva implementação dos direitos fundamentais, concebendo-os como fundamento de legitimidade e justificativa máxima para sujeição
@Palavras-Chave Princípios; Legitimidade e Direitos Fundamentais. @Abstract This article deals with the issue of fundamental rights and the principle of legitimacy in its interrelations, as postulated by Robert Alexy. The objec... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1298460 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à Administração a teoria da supressio, pois vinculada aos princípios da moralidade e da legalidade - e não à autonomia de vontade presente s negócios jurídicos - tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os efeitos desta Lei, ... § 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização ...
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Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana ...
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As principais operações metodológico-jurídicas propostas por Robert Alexy: da subsunção à comparação
Este trabalho, fundado em pesquisa de cunho bibliográfico, tem como objetivo contribuir à discussão sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente, no que diz respeito ao recurso ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, apresenta-se o princípio da proporcionalidade como um recurso metodológico que visa esquematizar a argumentação jurídica, principalmente, pela construção de
... , considerando, para tanto, o problema da colisão entre princípios jurídicos e a jurisprudência como fonte do Direito ... 1 Doutor em ... - Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ... São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde o empregado figure como intermediário de ...
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Uma crítica ao principialismo
Trata-se de uma leitura analítica e crítica do principialismo. Justificase pela discussão à atual postura da doutrina e da jurisprudência pátrias, as quais supervalorizam os princípios jurídicos como se estes fossem a redenção de um direito encarcerado nas grades positivistas. Tal comportamento tem manifestado certos exageros, como uma frenética criação, quase mercadológica, de "novos" princípios;
... e da jurisprudência pátrias, as quais supervalorizam os princípios jurídicos como se estes fossem a redenção de um Direito encarcerado nas ... -
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de ... outras informações ... Documento ... princípios jurídicos em sua ... formulação abstrata, sem o confronto pontual e ...
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'A presente controvérsia jurídica não pode nem deve ser reconhecida como disputa entre Estado e Igreja, entre fé e razão, entre princípios jurídicos e teológicos'
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/04/2012Editoria: O PaisColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 3Cliche: 2Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno 'A presente controvérsia jurídica não pode nem deve ser rec...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos ... Estado Parte procurará avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se são ...