principios tributarios
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Acórdãos nº 9194895-61.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... Interesse de agir. Configuração. Observância de princípios tributários. Notório interesse social. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 2215841-27.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... Crimes tributários. Aplicação dos princípios da insignificância e da ...
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nº 2002.71.07.000359-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2004
... princípios constitucionais tributários, dentre eles a progressividade, em função ...
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nº 1998.38.00.037647-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. INMETRO. CONTRAPRESTAÇÃO. VALOR COBRADO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. 1. A contraprestação pela aferição de regularidade das bombas de combustível tem natureza jurídica de taxa, tendo em vista a sua compulsoriedade e exigência pelo Poder Público em razão do exercício do poder de polícia, caracterizada como atividade
... tipicamente como taxa, encontra-se sujeita, portanto, aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, como ... -
nº 1999.38.00.018919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. TAXA. VALOR COBRADO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. INMETRO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de valor pecuniário como contraprestação pela aferição da regularidade das bombas de combustível, em face de sua compulsoriedade e por ser exigido pelo Poder Público em decorrência do exercício do poder de polícia, tem...
... , é uma taxa, e, como tal, encontra-se sujeita aos princípios constitucionais tributários e às limitações jurídicas ao poder de ... -
Acórdão nº 0033606-36.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Marzo de 2018
... CONHECIMENTOS ... TÉCNICO-CONTÁBEIS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA AD ... EXITUM. OS CONTRATOS DEVEM SER MANTIDOS ... EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO ... ECONÔMICO-SOCIAL E BOA-FÉ. ÁGIO. DESATENDE ... AO ...
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Acórdão nº 1.0103.06.001925-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN - NÃO DEVIDO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. - A multa cominada tem caráter sancionatório, não incorrendo em violação aos princípios tributários. - Não se pode confundir...
... tem caráter sancionatório, não incorrendo em violação aos princípios tributários.- Não se pode confundir tributo com multa, que revela duas ... -
Acórdão Nº 2001-004.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é ... possível na esfera ...
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nº 1999.01.00.010920-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2003
... de acordo com a sua idoneidade financeira, sem ofensa aos princípios constitucionais tributários da isonomia e da capacidade contributiva. Da ...
- Acórdãos nº 4004507-89.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... 3. Não demonstrado ofensa aos princípios tributários da não cumulatividade e da legalidade. 4. Afastadas as ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Principios de Derecho Tributario ... Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1964, ... a chamada dupla tributação vertical ou concurso de poderes tributários, seja por razões da própria estruturação do sistema fiscal ou de ...
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nº 1999.01.00.069408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... remuneração dos dirigentes é inconstitucional em face dos princípios que garantem o direito de propriedade, a vedação ao confisco e à ...
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Acórdão Nº 0805064-29.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-03-2022
... DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES ... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIOS ... EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA ...
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Decisao Nº 0508592-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. NÃO OCORRÊNCIA DO DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA DA PARCELA IMPAGA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Tribunal de Justiça "reconhece a viabilidade de incidirem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos ... e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria ... -
Prefácio
... no artigo 225 CF requer uma revisão paradigmática dos princípios de direito tributário e do próprio sistema constitucional tributário ... , em sua obra, a necessidade de harmonização dos princípios tributários e dos princípios ambientais, assim como realiza análise crítica sobre a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... como norma tributária , devendo sujeitar-se às regras e princípios informadores daquele ramo do direito ... 211. NABAIS, José Casalta. O ... justificativa para o afastamento do limites constitucionais tributários, sob o pretexto de se estar a manejar uma tributação extrafiscal. A ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , persistindo no norte pré-estabelecido, é identificar os princípios que o informam para, a partir desse conjunto de informações, comparar ... O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Para efeitos tributários, não há que se falar em um lucro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a liberdade como uma garantia ... da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: ... I – ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do ... ção do CTN em relação às leis ordinárias sobre processos tributários deriva da natureza de lei complementar com que o Código está ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032849-06.2006.8.19.0068 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU/TSU. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição. Apelação do Exequente. O direito de a Fazenda cobrar crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da constituição definitiva
... Necessidade de obediência ... aos princípios da celeridade processual, razoável ... duração do processo e ... ofício, da prescrição intercorrente dos créditos tributários ... executados nestes autos. Sentença mantida com ... fundamento diverso ... -
Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... É evidente que, no caso em exame, tem aplicação a ... ósitos efetuados para suspender a exigibilidade dos créditos tributários do recorrente, antes do trânsito em julgado do acórdão favorável ao ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico ... o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos que tenham o condão de suspender a ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... norma punitiva ou sancionatória de modo que, não respeita os princípios e normas que regem a tributação ... O referido artigo trata das ... ária e acessória, traçaremos os limites constitucionais tributários para imposição de multa, em especial nos casos de descumprimento de ...
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Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito ... e garantias para a autorização de compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte, ...