Inalistáveis
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... a) os inalistáveis e os analfabetos; ... b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Os inalistáveis ou inalistados, bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica, não têm qualidade para propor ação ...
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Direito Constitucional
... 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis” ... A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a ...
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Das inelegibilidades
... 88 André Nogueira Cavalcante ... dos analfabetos , quando, no art. 14, §4º, declara que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos [ ... ] o absoluto está precisamente nisto: não podem pleitear eleição alguma, e nem dispõem de prazo de cessação do ...
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Direitos fundamentais
... _________________________________________________________________________________ ... (b) Errado, porque os estrangeiros são inalistáveis (art. 14, § 2°, da CF) ... (c) Errado, porque o alistamento eleitoral é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1°, II, da CF) ... (d) ...
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Direito Constitucional
... (B) analfabetos e servidores civis. (C) inalistáveis e militares. (D) analfabetos e inalistáveis ... A: incorreta. Os servidores civis e os militares não são considerados absolutamente ...
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Pedido de registro de candidatura
... Também os militares conscritos, inelegíveis porque inalistáveis (art. 14, §§ 2º e 4º), não preencheriam a condição de elegibilidade imprópria. 149 Esse entendimento pode levar ao equívoco de exigir ...
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Direito Eleitoral
... A: Incorreta. E para melhor compreensão, importante relembrar quem são os inalistáveis e quem são os inelegíveis. Inalistáveis estão elencados no § 2º do art. 14 da CF, que assim dispõe: “Não podem alistar-se como eleitores os ...
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Alistamento eleitoral
... São os chamados inalistáveis 97 ; os que não têm acesso ao alistamento ... 97 Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, ...
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Direito Electoral
... Os militares conscritos (durante o cumprimento do serviço militar obrigatório) são considerados inalistáveis e inelegíveis (inteligência do art. 14, §§ 2º e 4º, CF). Importa mencionar, também, que aquele que estiver prestando serviço alternativo ao ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 14 da Lei Fundamental, em especial em seus §§ 7º e 9º. Dispõe o art. 14: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos ... § 7º. São in elegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ...
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Direitos políticos
... Assim, nos termos do art. 14, § 4º, da CF/88, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos ... Os inalistáveis são os estrangeiros (com exceção do português equiparado) e os conscritos (art. 14, §2º, da ...
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Direito constitucional
... d) dezoito anos para Vereador ... § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os anal-fabetos ... § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ...
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Dos Direitos Políticos
... Quanto aos conscritos, também inalistáveis, serão analisados no tópico acerca da “elegibilidade dos militares” por questão de método ... @@3.3 Da inelegibilidade, da ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... O § 4º do art. 14 da CF/88 aduz serem inelegíveis, os analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos exercentes de cargos eletivos do ...
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Direito Constitucional
... (D) São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os militares ... (E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Disponível em: ... Acesso em: 25 maio 2021 ... 12. Art. 1º São inelegíveis: ... I – para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam ...
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Direitos políticos
... Filiação partidária; 5.6. Idade mínima – 6. Inelegibilidades constitucionais; 6.1. Inalistáveis e analfabetos; 6.2. Reeleição e seus limites; 6.3. Renúncia para concorrer a outros cargos; 6.4. Parentesco; 6.5. Situação dos militares – 7 ...
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Direito constitucional
... (Súmula 365/STF); pelo Ministério Público; pelos inalistados (indivíduos que poderiam ter se alistado, mas não o fizeram); pelos inalistáveis (aqueles que não podem alistar-se como eleitores, a saber: os menos de dezesseis anos e os conscritos, durante o período do serviço militar ...
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Direito Constitucional
... (B) é uma condição de elegibilidade a filiação partidária dois anos antes do pleito. (C) são inalistáveis os inelegíveis. (D) o mandato eletivo poderá ser impugnado na Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação ... (E) ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... 14, § 4º, da Constituição Federal, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. O analfabetismo representa exceção ao princípio de que quem pode eleger, pode ser eleito, pois o analfabeto pode ser eleitor, ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... No caso do Brasil são inelegíveis ao Parlasul os inalistáveis ă como, por exemplo, os conscritos e absolutamente incapazes ă; e os analfabetos, conforme o art. 14, § 4, ... George Augusto Niaradi / Marco ... -
Direitos Políticos
... Assim sendo, os estrangeiros e os conscritos são denominados de inalistáveis em sentido absoluto ... 746 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes Mello ... No entanto, com a devida agudeza de espírito, ...
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Direitos Políticos
... Assim sendo, os estrangeiros e os conscritos são denominados de inalistáveis em senti-do absoluto ... No entanto, com a devida agudeza de espírito, observe bem que existe o fenômeno da cidadania sem nacionalidade do ...
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Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969. ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º São inelegíveis: ... I - Para qualquer cargo eletivo: ... a) os inalistáveis; ... b) os que hajam sido atingidos por qualquer das sanções previstas no § 1º do artigo 7º e no artigo 10 do Ato Institucional nº 1, de 9 de ...