Prisão Civil por Dívida
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil ... 2. "O descumprimento de acordo firmado ... de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não ...
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Acórdão nº 2009/0056015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ... proibitiva da prisão civil por dívida ... 2. A prisão do depositário infiel é ...
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Acórdão nº 2009/0023941-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE ... proibitiva da prisão civil por dívida" ... 3. A prisão do depositário infiel é quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0165063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial ... á que não se trata de prisão civil por dívida ou vinculada a contrato de alienação ...
- Acórdão nº HC 224769 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE ... a proibição da prisão civil por dívida às hipótese de infidelidade de depósito de ...
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Acórdão nº 2010/0046681-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. EXECUÇÃO NA FORMA ... 1. A pena de prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da ...
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Acórdão nº RHC 29289 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE ... acerca da existência de uma única prisão civil por dívida, a do devedor de alimentos, nas ...
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Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0215524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO ... constitucional da prisão civil por dívida. 3. Reiterados alguns dos argumentos expendidos ...
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Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ... , cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0185058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RHC. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não se conhece de ... ão se admite prisão civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, ...
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Acórdão nº 2007/0161617-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. TO DE LIMINAR. DÍVIDA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 2008/0153626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM ... , restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de ...
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Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ EXAMINADA ...
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Acórdão nº 2008/0219885-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA DE ... 2. "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ...
- Acórdão nº HC 228145 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 221331 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0200017-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DÉBITO ATUAL. PRISÃO" CIVIL ... - Não cabe habeas corpus contra decis\xC3" ... devedor de alimentos quando se trata de dívida" atual, correspondente às três últimas prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 191397 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF ... , podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento ...
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Acórdão nº 2010/0217480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25⁄STF ... , podendo a segregação civil por dívida se dar, apenas, nos casos de inadimplemento ...
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Acórdão nº HC 113956 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (HC 113956/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008)
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da República, em ... que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ...